Ao longo da história, o termo “Lei da Mordaça” foi usado para nomear propostas legislativas que buscavam restringir a liberdade de expressão, sobretudo de servidores públicos, jornalistas, professores e representantes de classe. Embora nenhuma dessas iniciativas tenha sido formalizada com esse nome, o apelido se tornou símbolo da tentativa de controlar discursos críticos por meios legais — e, na prática, silenciar vozes dissidentes.
Hoje, décadas depois, vivemos o que poderia ser chamado de uma “mordaça estrutural” imposta ao movimento sindical. Não por uma lei específica, mas por um conjunto articulado de medidas políticas, legais e econômicas que enfraqueceram sistematicamente a representação dos trabalhadores.
É o silêncio que ecoa: quando os líderes não falam!
É sintomática a ausência de manifestações contundentes de lideranças sindicais frente a fenômenos como a pejotização em massa, a regras da unicidade sindical, o fim da contribuição compulsória e, por consequência, a asfixia financeira das entidades. Essa paralisia não é fruto da apatia, mas sim de um ambiente hostil, onde a crítica perdeu espaço, e o protagonismo dos trabalhadores foi trocado por invisibilidade institucional.
Como exigir voz, quando faltam meios para sustentá-la? A chamada “reforma trabalhista” de 2017 não apenas precarizou os vínculos de trabalho, como também desidratou financeiramente os sindicatos. Muitos reduziram drasticamente suas equipes, fecharam sedes e perderam poder de mobilização. Outros, mesmo mantendo a estrutura, viram sua capacidade de atuação ser corroída por obstáculos jurídicos e falta de canais de diálogo real com o poder público.
Democracia seletiva: quem pode falar no Brasil de hoje?
Enquanto o salário mínimo tropeça atrás da inflação, grandes grupos econômicos acumulam isenções bilionárias, e o discurso do “custo Brasil” serve de cortina para o encolhimento dos direitos trabalhistas. Parece haver uma democracia que se aplica com rigor aos mais frágeis, mas que se torna permissiva e generosa com os grandes detentores de capital.
Por que os que mais têm, recebem mais? E os que sustentam o país com seu trabalho diário seguem perdendo direitos, poder aquisitivo e representatividade?
Essa disparidade escancara um conflito latente entre o projeto de país que se diz democrático e a sua prática social. A democracia real pressupõe voz ativa para os trabalhadores, liberdade para protestar, sindicatos fortalecidos e negociação justa.
A mordaça é legal, mas não é legítima
Hoje, a “mordaça” não se veste de censura explícita, mas sim de legislações ambíguas, cortes de verbas, judicializações intimidadoras, e até da própria cultura de desmobilização que se instalou após anos de retórica antissindical. A criminalização da luta coletiva e a transformação do trabalhador em “empreendedor de si mesmo” são faces de uma mesma estratégia: fragmentar, individualizar e calar.
É urgente recuperar o papel do movimento sindical como protagonista no debate nacional. E isso passa, inevitavelmente, por devolver-lhe os meios de existência, os espaços de escuta e a legitimidade social necessária para atuar.
Porque não existe democracia plena quando só um lado pode falar. E um país que desvaloriza o trabalho e quem o representa, pavimenta silenciosamente o caminho para a injustiça duradoura.
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