A 114ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou nesta quinta-feira (11) o texto da Convenção sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas Digitais, que será submetido ao plenário amanhã.
O encontro está sendo acompanhado de perto pelo assessor jurídico da Contratuh, Agilberto Seródio, além de outros representantes brasileiros da classe trabalhadora, notadamente da Nova Central Sindical de Trabalhadores.
O documento reconhece que o crescimento das plataformas digitais está transformando o mundo do trabalho, criando novas oportunidades, mas também gerando desafios relacionados à precarização, remuneração e proteção social.
Entre os principais pontos da Convenção estão:
- Garantia dos direitos fundamentais no trabalho, como liberdade sindical, negociação coletiva e combate à discriminação.
- Regras para saúde e segurança, incluindo o direito de recusar tarefas perigosas.
- Proteção contra violência e assédio, inclusive em ambientes virtuais.
- Exigência de remuneração justa e pontual, nunca inferior ao salário mínimo.
- Acesso à segurança social e mecanismos de formalização.
- Transparência no uso de algoritmos e sistemas automatizados, com direito à revisão humana de decisões que afetem renda ou acesso ao trabalho.
- Salvaguardas para dados pessoais e proteção especial a migrantes e refugiados.
A Convenção será vinculante para os países que a ratificarem e representa um marco internacional na regulação da economia de plataformas, buscando equilibrar inovação tecnológica com justiça social.
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