O procurador Renan Kalil, titular da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, declarou que a prática da pejotização representa uma fraude trabalhista ao tentar mascarar vínculos empregatícios legítimos por meio de contratos com pessoa jurídica (PJ).

Em entrevista à Agência Brasil, Kalil explicou que a prática ocorre quando uma empresa contrata alguém que exerce funções típicas de empregado — como subordinação, carga horária fixa e remuneração mensal —, mas sob o regime de prestação de serviços como PJ, com o objetivo de reduzir encargos e driblar a legislação trabalhista.

“O trabalhador pejotizado não tem direito trabalhista algum”, afirmou o procurador. Para que uma contratação como PJ seja legítima, Kalil aponta três critérios obrigatórios:

1. A atividade deve ser transferida à empresa contratada;
2. A PJ deve atuar com autonomia;
3. A empresa contratada deve ter capacidade econômica para realizar o trabalho.

Segundo ele, esses critérios não estão presentes na maioria das contratações pejotizadas.

A prática ganhou força com a reforma trabalhista de 2017, que permitiu a terceirização para atividades-fim. Desde então, milhões de ações foram ajuizadas por trabalhadores pedindo o reconhecimento do vínculo empregatício. Entre 2020 e março de 2025, o MPT registrou 1,21 milhão de reclamações trabalhistas envolvendo a prática.

Em abril deste ano, o ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu todos os processos sobre pejotização no país. A decisão gerou reação entre juízes, procuradores e advogados da área trabalhista, que realizaram manifestações em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, defendendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar esses casos.

Precário

A pejotização tem sido um tema cada vez mais debatido no Brasil, especialmente diante das preocupações com a precarização das relações de trabalho. O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem alertado sobre os riscos dessa prática, que muitas vezes é utilizada como uma forma de burlar a legislação trabalhista.

A campanha lançada no Dia do Trabalhador busca conscientizar a sociedade sobre a importância da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, apesar de ser considerada por alguns como ultrapassada, já passou por mais de 3 mil alterações para se adaptar às novas realidades do mercado, incluindo o teletrabalho e a jornada flexível. O objetivo é reforçar que a CLT continua sendo um instrumento essencial para garantir segurança, previsibilidade e dignidade no trabalho.

Além disso, o número de denúncias sobre pejotização quintuplicou nos últimos dez anos, evidenciando que muitos trabalhadores estão sendo contratados como pessoas jurídicas, mas cumprem todas as obrigações de um empregado com carteira assinada, sem ter acesso a direitos como férias remuneradas, 13º salário e FGTS.

Fonte: Ascom MPT e Agência BR

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