O PL 1.663/23, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), originalmente, revoga dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de escoimar matérias vencidas ou ultrapassadas da legislação trabalhista.

O texto aguarda deliberação do parecer do relator, deputado Ossesio Silva (Republic-PE), pela aprovação do projeto, com substitutivo no plenário.

Foram apresentados destaques às emendas apresentadas ao substitutivo — novo texto — do relator.

Destaques
De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), destaca a emenda 1, que permite que os trabalhadores cancelem a contribuição sindical, que é voluntária, por meio digital. O cancelamento poderá ser feito por meio de portais governamentais, plataformas dos sindicatos, aplicativos privados autorizados ou e-mail.

A identidade do trabalhador deverá ser autenticada digitalmente ou por assinatura física com documento de identificação. Os sindicatos serão obrigados a disponibilizar meios digitais para o cancelamento, prestar atendimento e manter registros por 5 anos. O cancelamento deve ser confirmado em até 10 dias úteis e, se não houver resposta, será processado automaticamente. O Poder Executivo regulamentará os padrões de segurança digital em até 90 dias.

Da deputada Talíria Petrone (RJ), líder do PSol, destaca, para votação em separado, da expressão “454”, que consta no inciso II do art. 4° do substitutivo apresentado à PL 1.663/23.

Propriedade intelectual
O artigo destacado, revoga da CLT o art. 454, que prevê na vigência do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica.

Colegiados
Nesta terça-feira (18) pode haver a definição para a presidências dos colegiados temáticos. Há também a possibilidade de quarta-feira (19), ser realizada a instalação de alguns colegiados.

De acordo com o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a mudança que era prevista para ocorrer no Regimento Interno, não ocorrerá, e a indicação/eleição dos presidentes das comissões ocorrerá da mesma maneira que as anteriores, ou seja, por meio de eleição.

Em princípio, e ainda não oficial, já há definição dos partidos que devem comandar as seguintes comissões:

Saúde – PL
Educação – PT, PCdoB, PV
Relações Exteriores – PL
Fiscalização e Controle – PT, PCdoB, PV
Constituição e Justiça – União
Segurança Pública – PL
Agricultura – PP
Meio Ambiente – MDB
Minas e Energia – PSD
Finanças e Tributação – Republicanos
Integração Nacional – União
Direitos Humanos – PL
Viação e Transporte – PP
Turismo – PSD
Comunicação – Republicanos
Pessoa com Deficiência – PSB

Fonte: Diap