O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira (17) que o governo federal vai ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), hoje fixado em R$ 81 mil, e permitirá que cada CNPJ de MEI possa contratar até dois empregados. Atualmente, a legislação só autoriza a contratação de um funcionário.

Durigan fez o anúncio durante reunião conjunta das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e de Finanças e Tributação, na Câmara dos Deputados, em debate sobre políticas fiscais e econômicas do país. Segundo ele, a medida atende a uma demanda antiga de empreendedores e será construída em parceria com o Congresso Nacional.

Apesar da sinalização positiva, o ministro não detalhou qual será o novo teto de faturamento. Na semana passada, os ministérios da Fazenda e do Planejamento divulgaram nota conjunta alertando que o projeto de lei complementar em análise na Câmara, que prevê aumento do limite para R$ 130 mil e a contratação de até dois empregados, pode gerar renúncia fiscal estimada em R$ 50 bilhões por ano. O texto está sob avaliação de uma comissão especial desde abril e tem como relator o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).

O MEI é hoje uma das principais portas de entrada para a formalização de pequenos negócios no Brasil. Criado em 2008, o regime simplificado permite que trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores tenham CNPJ, acesso a benefícios previdenciários e emissão de nota fiscal, pagando uma contribuição mensal reduzida. Atualmente, mais de 15 milhões de brasileiros estão registrados como MEI, segundo dados do governo federal.

A possível ampliação do limite de faturamento e da capacidade de contratação pode representar um avanço importante para quem busca expandir suas atividades sem precisar migrar para regimes tributários mais complexos, como o Simples Nacional. Por outro lado, especialistas alertam que a medida precisa ser acompanhada de estudos de impacto fiscal e de sustentabilidade das contas públicas, já que a renúncia de receita pode comprometer o equilíbrio orçamentário.

O tema deve ganhar força nos próximos meses, com debates intensos entre governo, parlamentares e entidades representativas dos microempreendedores. Para os filiados e trabalhadores que atuam como MEI, é fundamental acompanhar de perto as discussões, pois as mudanças podem abrir novas oportunidades de crescimento e formalização, mas também trazer ajustes nas regras de contribuição e obrigações fiscais.