Reportagem publicada por O Antagonista chama atenção para os riscos fiscais e jurídicos enfrentados por condomínios que contratam empresas terceirizadas em situação irregular. O caso envolve uma prestadora de serviços de limpeza e segurança que continuou atuando mesmo após ter o CNPJ suspenso pela Receita Federal por suspeita de interposição fraudulenta — prática em que empresas com os mesmos sócios e atividades são abertas em diferentes endereços para reduzir a carga tributária por meio do Simples Nacional.

Segundo a publicação, a empresa teria passado a emitir notas fiscais por meio de “empresas clone”, com composição societária semelhante, mas sem ligação operacional direta com o condomínio atendido. A situação levantou dúvidas entre moradores sobre a validade das notas fiscais emitidas, os tributos recolhidos e a eventual responsabilidade do condomínio e do síndico.

A advogada tributarista Carolina Argente, do escritório /asbz, afirmou que notas emitidas por empresa com CNPJ suspenso podem ser consideradas inidôneas pelo Fisco. Ela alertou ainda que o uso de empresas paralelas para emissão de documentos fiscais pode caracterizar simulação empresarial, ampliando o risco de autuações, multas e cobranças adicionais de impostos.

O advogado Caio Cesar Morato, sócio da área tributária do escritório Rayes & Fagundes, explicou que condomínios possuem obrigações fiscais próprias, incluindo retenção e recolhimento de tributos em contratos de prestação de serviços. Segundo ele, se houver falha nessas retenções ou conhecimento prévio das irregularidades, o condomínio e até o síndico podem responder solidariamente pelas infrações.

Especialistas ouvidos pela reportagem destacam que contratos, comprovantes de pagamento, certidões negativas e registros dos funcionários são documentos fundamentais para demonstrar boa-fé e comprovar a efetiva prestação dos serviços. Ainda assim, cada caso depende de análise específica e pode exigir acompanhamento jurídico e tributário especializado.

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