A Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL/RN) e apoiada por uma bancada de parlamentares da direita, pretende alterar o artigo 7º da Constituição Federal para permitir que trabalhadores escolham entre o regime tradicional da CLT ou um modelo “flexível” baseado em horas trabalhadas. À primeira vista, a proposta se apresenta como uma modernização das relações de trabalho, oferecendo liberdade de escolha ao empregado. Mas, ao analisar com atenção, surgem sérias preocupações.

A justificativa da PEC fala em autonomia do trabalhador. No entanto, em um mercado de trabalho marcado por desemprego e informalidade, essa “escolha” dificilmente será livre. Na prática, o poder de barganha do empregado é mínimo diante da pressão patronal. O risco é que a flexibilidade se torne imposição, e não opção.

Outras perdas

A proposta prevê que férias, 13º salário, FGTS e demais benefícios sejam calculados proporcionalmente às horas trabalhadas. Isso significa que trabalhadores que aceitarem jornadas reduzidas — muitas vezes por falta de alternativas — terão também direitos reduzidos. A proporcionalidade, nesse caso, pode se transformar em precarização, institucionalizando vínculos frágeis e instáveis.

Um dos pontos mais críticos é a prevalência do contrato individual sobre convenções coletivas. Isso enfraquece sindicatos e a negociação coletiva, pilares da proteção trabalhista no Brasil. A medida abre espaço para acordos diretos entre patrão e empregado, em que o lado mais vulnerável, sempre o do trabalhador, tende a sair perdendo.

Brechas para abusos

Embora a PEC mencione respeito à jornada máxima prevista na Constituição (44 horas semanais), a lógica da flexibilização pode abrir brechas para abusos. A fragmentação da jornada em horas avulsas pode dificultar o controle e fiscalização, tornando mais difícil garantir condições dignas de trabalho.

Se aprovada, a PEC pode acelerar a tendência de “uberização” do trabalho, transformando empregos formais em vínculos precários, sem estabilidade e com remuneração variável. O discurso de modernização esconde um projeto que pode ampliar desigualdades e fragilizar ainda mais a classe trabalhadora.

Grande arapuca

A PEC 12/2026 não é apenas uma proposta de flexibilização. É uma mudança estrutural que ameaça conquistas históricas da classe trabalhadora, conquistadas ao longo de décadas de luta. Em nome da “liberdade de escolha”, pode-se estar institucionalizando a precarização e enfraquecendo a proteção social no Brasil.

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