A Federação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade do Espírito Santo (Fetthees) anunciou uma importante vitória jurídica para as profissionais do Estado. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a constitucionalidade do artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que garante às mulheres o direito a uma folga aos domingos a cada 15 dias.
A medida tem impacto direto em setores de comércio e serviços que funcionam ininterruptamente nos finais de semana, como hotéis, bares, restaurantes e similares. Com a decisão, as empresas dessas categorias são obrigadas a estruturar suas escalas de trabalho para assegurar que todas as funcionárias usufruam do descanso dominical quinzenal.
Saúde e convivência familiar em primeiro lugar
A decisão do tribunal não se baseia apenas na letra fria da lei, mas sim em preceitos fundamentais de bem-estar social. A garantia do domingo de descanso a cada quinzena visa proteger a saúde física e mental das trabalhadoras, assegurando o direito ao descanso adequado, à qualidade de vida e, sobretudo, à convivência familiar — um pilar frequentemente afetado pelas longas jornadas do setor de hospitalidade.
A Fetthees faz um alerta crucial às empresas e aos trabalhadores: este direito é uma garantia legal obrigatória e soberana. Isso significa que ele não depende de negociação, convenção ou acordo coletivo de trabalho para passar a valer. Nenhuma norma coletiva, regulamento interno de empresa ou decisão patronal tem o poder de retirar, limitar ou restringir esse direito mínimo que já está assegurado por lei.
Federação convoca trabalhadoras para fiscalização
Para que a conquista saia do papel e mude a realidade dos estabelecimentos no Espírito Santo, a diretoria da Fetthees reforça a necessidade de vigilância constante e convoca as trabalhadoras a fiscalizarem suas próprias escalas.
“Trabalhadora, fique atenta, verifique sua escala de trabalho e acompanhe se a empresa está cumprindo a lei. Caso você esteja sendo escalada para trabalhar aos domingos, sem a folga dominical a cada 15 dias, seu direito estará sendo desrespeitado. Denuncie!”, orienta a Federação.
A entidade sindical destaca que o descanso quinzenal aos domingos não é um “favor” ou benefício concedido pela empresa, mas sim uma obrigação legal. A Fetthees informou que continuará vigilante, realizando fiscalizações e adotando todas as medidas jurídicas e administrativas necessárias para que a legislação seja cumprida integralmente em todas as categorias que representa.
Trabalhadoras que identificarem irregularidades em suas jornadas devem procurar o sindicato da sua região para formalizar a denúncia e fortalecer a defesa dos direitos da categoria.
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