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Dino leva escala 5×2 ao plenário do STF e mantém início da transição em dezembro

Liminar segue em vigor, e jurídico da CONTRATUH destaca o papel dos sindicatos na negociação das novas jornadas.

O ministro Flávio Dino decidiu, nesta terça-feira (17), encaminhar ao Plenário presencial do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de mérito das ações que questionam as regras de transição para o fim da escala 6×1. O despacho mantém em vigor a liminar concedida em 12 de novembro. Com isso, 16 de dezembro de 2026 segue como a data prevista para o início da escala 5×2, com jornada de 42 horas semanais e dois repousos remunerados, sem redução salarial. Agência Brasil

As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O julgamento virtual, que examinava se a liminar seria confirmada pelo colegiado, foi interrompido por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, quando havia quatro votos favoráveis à decisão do relator. Dino optou por levar as duas ações diretamente à análise de mérito, para que o Plenário decida sobre as questões levantadas pelas entidades empresariais. O despacho abriu prazo para manifestações complementares antes do pedido de inclusão em pauta e veio sem data para o julgamento. portal.stf.jus.br

Na prática, a liminar permite que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos durante a etapa de transição. Nessa hipótese, os 24 minutos que excedem a oitava hora diária ficam sem adicional de hora extra. O novo despacho reafirma que sindicatos e empregadores podem seguir negociando a aplicação da jornada. portal.stf.jus.br

Na avaliação do advogado Agilberto Seródio, do jurídico da CONTRATUH, a decisão valoriza a negociação coletiva e dá ao Supremo condições de examinar as dificuldades de aplicação da emenda nos diferentes setores econômicos. Para sindicatos e federações do turismo e da hospitalidade, a continuidade das negociações permite discutir desde já a distribuição da jornada e dos repousos, de acordo com as particularidades de cada categoria e com as regras em vigor. A CONTRATUH está habilitada na ADI 8.041 como amicus curiae, condição que lhe permite apresentar ao STF a posição dos trabalhadores que representa.

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