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EDITORIAL: Fim da 6×1! Até quando?

O comércio precisa vender no Natal. A indústria precisa cumprir suas encomendas. O agronegócio precisa embarcar suas exportações. E quem põe tudo isso de pé precisa de tempo para descansar e conviver com a família. Por que, toda vez que chega a hora de organizar a produção em torno de um direito, a primeira solução proposta é pedir que o trabalhador abra mão dele por mais algum tempo?

A Câmara e o Senado já votaram. O Congresso promulgou a Emenda Constitucional 141 em 16 de outubro, garantindo dois dias de repouso remunerado por semana e a redução gradual da jornada para 40 horas, sem corte salarial. A primeira etapa, de 42 horas semanais e duas folgas, está prevista para 16 de dezembro. A liminar do ministro Flávio Dino preservou essa data e segue em vigor.

Quem pediu mais prazo ao Supremo tem nome. Foram a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Quem interrompeu o julgamento virtual também tem nome. Foi o ministro Luiz Fux, com o pedido de destaque que levou o caso ao plenário presencial. Agora, cabe ao presidente do STF, Edson Fachin, marcar a sessão. A cobrança é direta: que paute o caso com urgência e que o plenário decida antes de 16 de dezembro. Trabalhadores e empresas precisam saber, com antecedência, quais regras terão de cumprir.

Há mais de quatro décadas, a luta pela redução da jornada esbarra na mesma ladainha. “Agora não dá.” “As empresas vão quebrar.” “O país vai entrar em caos.” Desta vez, o calendário do comércio de fim de ano serve de argumento para adiar a mudança. Mas, para quem trabalha seis dias por semana, dezembro também tem calendário. É o mês de tentar encaixar uma ceia em família entre dois turnos, de passar o feriado atendendo quem está de folga e de usar o único dia livre para resolver o que ficou pendente a semana inteira. Esse é o custo da 6×1. Quem o paga raramente aparece nas planilhas apresentadas em Brasília.

Na hotelaria, nos bares e nos restaurantes, o movimento de fim de ano exige planejamento de pessoal. Cabe às empresas organizar os turnos, dimensionar as equipes e negociar com os sindicatos onde houver ajustes a fazer. Cabe ao Ministério do Trabalho publicar orientações claras e preparar a fiscalização desde o primeiro dia. E cabe ao Supremo dar uma resposta a tempo de que todos possam se organizar. Cada instituição tem uma tarefa concreta. Empurrar a decisão para depois das festas deixa a conta, mais uma vez, com quem vai trabalhar durante as festas.

O Congresso já concedeu um período de transição. O mínimo que se exige agora é que ele seja cumprido. Para quem passou anos trabalhando seis dias para folgar um, a segunda folga tem data. Dezesseis de dezembro precisa ser o dia de começar a cumprir a Constituição.

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