Promulgada pelo Congresso em outubro, Emenda Constitucional 141 garante dois dias de descanso semanal sem corte salarial; julgamento sobre flexibilização das folgas foi levado ao plenário físico após pedido de destaque de Luiz Fux
A transição para o fim da escala 6×1 no Brasil tem data marcada para começar: 16 de dezembro de 2026. Embora a mudança já esteja incorporada à Constituição por meio da Emenda Constitucional 141/2026 — promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro após aprovação expressiva no Senado —, as regras práticas de adaptação para empresas e trabalhadores continuam sob análise no Supremo Tribunal Federal (STF).
Pelo texto constitucional, a redução da jornada máxima de trabalho ocorrerá de forma escalonada e sem qualquer diminuição salarial, preservando inclusive os pisos das categorias profissionais. Na primeira etapa, a partir de 16 de dezembro deste ano, o teto semanal cai das atuais 44 horas para 42 horas, garantindo obrigatoriamente dois repousos semanais remunerados. A redução definitiva para o limite de 40 horas semanais entrará em vigor um ano depois, em 16 de dezembro de 2027.
O impasse jurídico atual não questiona o cronograma de redução da carga horária, mas sim a flexibilização autorizada pelo relator do caso no Supremo, ministro Flávio Dino. Em decisão liminar proferida na última quinta-feira (12), Dino manteve intacto o calendário constitucional, mas estabeleceu regras transitórias para viabilizar a adaptação do setor produtivo. Caso sindicatos e empregadores não fechem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de expediente, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos. Nessa hipótese específica, que vale apenas durante o período intermediário até 15 de dezembro de 2027, os 24 minutos excedentes à oitava hora diária não gerarão cobrança de horas extras.
Outro ponto sensível da liminar diz respeito à organização dos descansos. A decisão autoriza que acordos e convenções coletivas definam livremente a distribuição e a compensação das folgas, afastando travas temporais semanais ou mensais, desde que o direito aos dois repousos remunerados seja integralmente respeitado. Na prática, a brecha permite que trabalhadores atuem por seis dias consecutivos mediante compensação posterior em outro período, sem que isso configure uma autorização irrestrita para a manutenção do antigo modelo 6×1. A medida provocou reação imediata da Câmara dos Deputados, que contestou seis pontos da decisão sob o argumento de que o deslocamento das folgas esvazia o propósito da emenda constitucional.
Para facilitar a adequação das relações de trabalho, o relator também fixou um prazo excepcional de 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro de 2026, para que entidades sindicais e patronais renegociem contrapartidas previstas nos acordos vigentes. O ministro ressaltou, porém, que o prazo não adia a redução da jornada: cláusulas incompatíveis com a nova regra perdem validade automaticamente, e a falta de acordo não permite que empresas retirem benefícios de forma unilateral.
O referendo da liminar de Flávio Dino começou a ser analisado no plenário virtual do STF na sexta-feira (13) e já contava com quatro votos favoráveis — além do relator, acompanharam o entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. No sábado (14), contudo, um pedido de destaque apresentado pelo ministro Luiz Fux suspendeu a votação eletrônica e transferiu o debate para o plenário presencial.
Cabe agora ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, pautar a data do julgamento físico. Até que os ministros concluam a análise presencial — onde poderão confirmar, ajustar ou derrubar as regras temporárias de compensação e jornada diária —, a decisão liminar de Flávio Dino segue plenamente válida e o cronograma de redução da carga horária permanece inalterado.





