O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos que discutem a legalidade da contratação de trabalhadores como autônomos ou pessoa jurídica (PJ). Segundo ele, a falta de uniformidade entre os tribunais trabalhistas tem gerado insegurança jurídica, aumentando o número de ações no STF. A decisão foi tomada no âmbito do Tema 1389 da repercussão geral, o que significa que o entendimento do STF sobre o assunto será aplicado a todos os casos semelhantes no país.

O ministro argumentou que a Justiça do Trabalho tem descumprido sistematicamente orientações do STF sobre o tema, tornando a Corte uma espécie de instância revisora de decisões trabalhistas. A suspensão dos processos valerá até que o plenário do STF julgue o mérito da questão, o que ainda não tem data definida.

Repercussão

A decisão gerou forte reação entre entidades ligadas ao mundo do trabalho:

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP) manifestou preocupação, afirmando que a suspensão paralisa ações fundamentais para a garantia de direitos trabalhistas e reafirmando a competência constitucional da Justiça do Trabalho para julgar esses casos.

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) criticou duramente a decisão, alegando que ela desfigura a razão de ser da Justiça do Trabalho e nega a competência de artigos da CLT.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) divulgou uma nota de repúdio, classificando a decisão como uma tentativa de criar um superpoder judicial que desconsidera o papel especializado da Justiça do Trabalho. A entidade alertou que a suspensão dos processos pode facilitar práticas fraudulentas, como a pejotização, e fragilizar o pacto social democrático.

Além disso, especialistas apontam que a decisão expõe um embate entre o STF e a Justiça do Trabalho, que já dura mais de dois anos. Enquanto a Justiça do Trabalho reconhece a vulnerabilidade dos trabalhadores diante da pejotização, o STF defende que a reforma trabalhista de 2017 abriu espaço para novos arranjos contratuais.

A suspensão dos processos pode afetar milhares de trabalhadores, especialmente em setores como tecnologia, saúde, advocacia e logística, onde a pejotização é mais comum. A medida também levanta dúvidas sobre quem deve comprovar o vínculo empregatício – se o trabalhador ou a empresa contratante.

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