O projeto que extingue a Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) avançou na Câmara dos Deputados e agora segue para análise no Senado.
Na quarta-feira (11), os parlamentares rejeitaram o recurso que travava a tramitação do Projeto de Lei nº 2.812/2022, já aprovado nas comissões temáticas da Casa. A revogação tem o respaldo do governo federal, incluindo o Ministério das Mulheres e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Presente na votação, a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, reforçou que o fim da norma é uma pauta urgente dos movimentos sociais para evitar que relatos de abusos sejam invalidados nos tribunais.
“O pedido de revogação da Lei de Alienação Parental está presente em todos os encontros de que participo. Precisamos garantir que mulheres sejam ouvidas e que crianças e adolescentes sejam protegidos. Nenhuma denúncia de violência pode ser desqualificada com base nessa lei”, declarou a ministra, cobrando celeridade dos senadores. Riscos apontados pela pasta Um parecer técnico do Ministério das Mulheres sustenta que a legislação atual fere a proteção integral garantida pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com a análise, a lei acaba sendo distorcida para desacreditar mulheres e crianças que reportam violência doméstica ou sexual, gerando consequências graves:
• Punição às denunciantes: Mães que relatam abusos correm o risco de sofrer sanções judiciais, perder a guarda ou ter o contato com os filhos restrito.
• Exposição ao perigo: Crianças e adolescentes acabam sendo forçados a manter convivência com suspeitos de agressão.
Apoios e mudanças na legislação
Elaborado pelas deputadas Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP), junto à ex-deputada Vivi Reis, o texto também conta com o apoio do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e segue uma recomendação feita em 2024 pelo Comitê da ONU para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres. Na prática, o PL 2.812/2022 promove três alterações principais:
1. Extingue a Lei nº 12.318/2010, que caracteriza como alienação parental a interferência psicológica feita por familiares para afastar a criança ou o adolescente de um dos genitores.
2. Altera a Lei nº 13.431/2017 (de proteção a vítimas e testemunhas de violência), retirando a alienação parental da lista de formas de violência psicológica.
3. Modifica o Código de Processo Civil, excluindo a menção ao termo no artigo 699.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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