Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a concessão de incentivo fiscal para pessoas físicas e empresas que realizarem doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinadas a ações de enfrentamento à violência contra a mulher.
O Projeto de Lei 3.138/2026, de autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), permite que os valores doados sejam deduzidos do Imposto de Renda devido, seguindo regras semelhantes às já existentes para contribuições voltadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Fundo do Idoso.
Pela proposta, o benefício fiscal será aplicado exclusivamente às doações em dinheiro e terá caráter temporário, com vigência pelos cinco anos subsequentes à publicação da futura lei. Para as pessoas físicas, a dedução poderá chegar a até 3% do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. O benefício, porém, não será concedido aos contribuintes que utilizarem a declaração simplificada ou entregarem o documento fora do prazo estabelecido pela Receita Federal.
No caso das empresas, a dedução ficará limitada a 1% do imposto devido em cada período de apuração, sendo permitida apenas para pessoas jurídicas tributadas pelo regime do lucro real.
Ao justificar a proposta, Delegado Marcelo Freitas argumenta que o mecanismo já demonstrou eficácia em outras áreas de relevante interesse social. Segundo o parlamentar, a iniciativa busca ampliar os instrumentos de proteção às mulheres por meio da participação direta da sociedade na destinação de recursos para políticas públicas de segurança e prevenção da violência.
Além de criar o incentivo fiscal, o projeto altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, e da Lei nº 9.250/1995, que trata da legislação do Imposto de Renda.
A matéria será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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