A exigência de abrir um CNPJ para continuar trabalhando sob as ordens da mesma empresa foi um dos pontos abordados pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, em entrevista ao Roda Viva, da TV Cultura, no dia 9 de novembro. O ministro alertou que a pejotização, quando usada para encobrir uma relação de emprego, retira direitos dos trabalhadores e reduz os recolhimentos que sustentam a Previdência Social.
A questão, segundo Vieira de Mello Filho, é saber quanta liberdade tem o trabalhador quando a empresa condiciona a vaga à abertura de um CNPJ. Se ele continua sujeito a ordens, cumpre jornada e presta o serviço pessoalmente, com regularidade e remuneração, o contrato entre empresas pode mascarar um vínculo de emprego. O ministro comparou essa prática à antiga locação de serviços, anterior à CLT. Ao dizer que “PJ não engravida”, chamou a atenção para as consequências de tratar como empresa quem depende do próprio trabalho para viver. Sem o vínculo reconhecido, ficam em jogo garantias como férias remuneradas, 13º salário e depósitos do FGTS.
Na entrevista, o ministro citou a estimativa de que 5,5 milhões de trabalhadores passaram da carteira assinada para a condição de pessoa jurídica. Em audiência na Câmara dos Deputados, foi informado que mais da metade havia sido recontratada pela mesma empresa. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego apresentados na mesma audiência estimaram em R$ 106 bilhões a redução dos recolhimentos para a Previdência, o FGTS e o Sistema S entre 2022 e 2025. Com o envelhecimento da população, Vieira de Mello Filho levantou uma questão que vai além das contas públicas: quem vai amparar esses trabalhadores na velhice se eles tiverem dificuldade para manter suas contribuições ao longo da vida?
O debate também envolve o papel da Justiça do Trabalho. Em um dos casos que chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Segunda Turma determinou a remessa de uma ação à Justiça Comum. A definição de alcance nacional virá no julgamento do Tema 1.389, em que o Supremo vai decidir quem deve julgar as alegações de fraude, a quem cabe prová-la e em que condições a contratação por pessoa jurídica ou como autônomo é válida. O relator, ministro Gilmar Mendes, liberou em junho a tramitação dos processos nas varas do trabalho e nos tribunais regionais. Em novembro, sinalizou que considera a Justiça do Trabalho competente para julgar esses casos. A palavra final cabe ao plenário.
Se o Supremo atribuir esses casos à Justiça Comum, a Justiça do Trabalho perderá competência para examinar alegações de vínculo justamente onde o contrato é contestado. Para quem trabalha, a definição tem efeito direto: dela depende onde poderá questionar a contratação e sobre quem recairá o dever de demonstrar como o trabalho era feito na prática.
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