O Projeto de Lei 3122/26 propõe um piso salarial nacional de R$ 3 mil e a criação da Política Nacional de Valorização, Qualificação e Proteção dos Profissionais de Portaria, Vigia e Controle de Acesso. De autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o texto prevê melhores condições de trabalho, capacitação e medidas contra agressões, ameaças, assédio e desvio de função.

A proposta abrange trabalhadores que atuam na recepção, identificação, orientação, guarda patrimonial não armada e controle de entrada e saída de pessoas, veículos, objetos e correspondências. Para esses profissionais, estabelece condições mínimas nos postos de trabalho, como iluminação, ventilação, proteção contra o tempo, assento, higiene, água potável e meios de comunicação, além de equipamentos de proteção quando necessários.

Também prevê capacitação inicial e periódica, conforme as características e os riscos da atividade. O treinamento deverá incluir atendimento ao público, mediação de conflitos, procedimentos de emergência, operação de equipamentos, proteção de dados e prevenção de assédio e discriminação.

Um dos pontos centrais é a delimitação das funções. O projeto proíbe a exigência habitual de tarefas incompatíveis com a contratação, como limpeza e manutenção permanentes, cobrança e fiscalização disciplinar. A organização do trabalho também não poderá obrigar esses profissionais a portar armas, conter pessoas, perseguir suspeitos ou realizar revistas coercitivas, respeitadas as hipóteses legais e as atribuições de profissionais habilitados.

Em situações de agressão, ameaça, assédio ou tentativa de invasão, o empregador ou contratante deverá prestar apoio imediato, adotar medidas para interromper o risco e registrar a ocorrência quando cabível. O texto também prevê treinamento adequado para quem opera portarias remotas, videomonitoramento, biometria e outros sistemas de controle de acesso.

Segundo Tavares, a proposta busca melhorar a remuneração e proteger a categoria, sem atribuir a porteiros, vigias e controladores de acesso responsabilidades próprias de policiais ou vigilantes armados.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para virar lei, ainda depende da aprovação do Congresso e de sanção presidencial.

Fonte e foto: Agência Câmara de Notícias.

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