O Decreto nº 12.976/2026 já está em vigor e traz regras claras para combater crimes e abusos contra mulheres na internet. A medida obriga plataformas digitais a agir rápido e garante mais segurança para trabalhadoras, estudantes e todas que usam o ambiente online.
O que muda na prática?
- Remoção rápida de conteúdo íntimo: se alguém divulgar fotos ou vídeos sem autorização, a plataforma tem até 2 horas para tirar do ar após ser notificada.
- Bloqueio de reenvio: uma vez removido, o conteúdo não pode ser republicado automaticamente.
- Proibição de uso de IA para criar imagens falsas: não é permitido gerar ou manipular fotos íntimas de mulheres com inteligência artificial.
- Ação contra ataques coordenados: redes sociais devem agir para reduzir o alcance de campanhas de ódio ou perseguição contra mulheres, mesmo sem denúncia prévia.
- Canal permanente de denúncia: todas as plataformas precisam oferecer espaço gratuito e acessível para denúncias, além de divulgar o número ligue 180.
Exemplos de violência digital
- Divulgação não autorizada de fotos ou vídeos íntimos
- Stalking (perseguição online)
- Violência política contra mulheres
- Montagens sexuais com uso de IA
- Discurso de ódio ou importunação sexual por meios digitais
Princípios do decreto
- Não discriminação
- Centralidade da vítima – acolhimento e preservação de provas
- Proteção de dados e privacidade
- Não revitimização
- Reconhecimento das múltiplas discriminações (raça, classe, orientação sexual etc.)
Prazos para plataformas
- Conteúdo íntimo (após notificação): até 2 horas
- Conteúdo ilegal (crimes digitais): até 6 horas
- Outros casos de violência digital: até 24 horas
- Contestação do autor do conteúdo: até 24 horas
Quem fiscaliza?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por monitorar e aplicar sanções. Também será criado um grupo de trabalho com o Ministério das Mulheres e a Secretaria de Comunicação Social.
Onde denunciar
- Ligue 180 – atendimento gratuito e anônimo, 24h por dia
- WhatsApp: (61) 9610-0180
- Email: central180@mulheres.gov.br
- Atendimento em Libras disponível
- Em casos de emergência: Polícia Militar – 190
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