O ministro Flávio Dino foi sorteado nesta quarta-feira (4) para relatar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a ação em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede o adiamento do fim da escala 6×1. A entidade patronal quer transferir para outubro de 2027 o início da redução da jornada e a concessão de dois dias de descanso remunerado por semana. O limite de 40 horas semanais, pela proposta da CNC, só passaria a valer em outubro de 2028.
Promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, a Emenda Constitucional 141/2026 prevê que, pela regra geral, o limite semanal caia de 44 para 42 horas em 16 de dezembro deste ano, quando também passam a valer os dois dias de repouso remunerado por semana. A jornada máxima cai para 40 horas em dezembro de 2027. A redução é feita sem corte de salário.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041, a CNC pede que o Supremo suspenda o calendário de transição. A entidade alega que o prazo para a primeira etapa é curto para reorganizar escalas e renegociar acordos e convenções coletivas, sobretudo porque a mudança coincide com o movimento de fim de ano no comércio e com a alta temporada do turismo. O protocolo da ação e o sorteio do relator, por si sós, não alteram os prazos da emenda.
A CONTRATUH defende a manutenção do calendário aprovado pela Câmara e pelo Senado. Para a confederação, o Congresso já estabeleceu uma transição em duas etapas, e os trabalhadores esperaram anos pela mudança. Adiar a primeira etapa significa prolongar, para quem ainda cumpre a escala 6×1, a rotina de seis dias de trabalho para apenas um de descanso.
