A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) informou ter apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para adiar a implantação das mudanças previstas na Emenda Constitucional 141/2026, que encerra a escala 6×1. A iniciativa enfrenta oposição da CONTRATUH, que defende o cumprimento do calendário aprovado pelo Congresso e considera injustificável impor nova espera aos trabalhadores.
Pelas regras estabelecidas, o limite de 42 horas semanais e o segundo dia de repouso remunerado passam a ser exigidos em 16 de dezembro de 2026. A jornada máxima cai para 40 horas em dezembro de 2027, sem redução salarial. A CNC pretende transferir essas etapas para outubro de 2027 e outubro de 2028, respectivamente. A apresentação da ação, por si só, não suspende os prazos.
A entidade empresarial argumenta que o período de adaptação é insuficiente para reorganizar escalas, contratar pessoal e renegociar condições de trabalho, especialmente diante do movimento de Natal, Ano Novo e da alta temporada turística. Embora declare não contestar os direitos previstos na emenda, pede que sua aplicação seja postergada.
Para o presidente da CONTRATUH, Wilson Pereira, as dificuldades de organização das empresas não podem resultar em sucessivos adiamentos de uma conquista construída pela mobilização dos trabalhadores e das entidades sindicais.
“O trabalhador já esperou demais. A redução da jornada e a ampliação do descanso passaram pela Câmara e pelo Senado, que estabeleceram as regras de implantação. Não podemos continuar empurrando essa conquista com a barriga sempre que chega o momento de colocá-la em prática. As empresas precisam organizar o trabalho para cumprir os direitos aprovados, e o trabalhador precisa de tempo para descansar, cuidar da saúde e conviver com a família”, afirma.
Wilson sustenta que a reivindicação por jornadas menores é antiga e conhecida do empresariado. Na avaliação do dirigente, os anos de debate deveriam ter estimulado o planejamento das empresas, e a resistência à mudança não pode se transformar em justificativa permanente para retardar sua aplicação.
“Se tantos anos de discussão não foram suficientes para estimular a preparação, novas postergações podem apenas prolongar a espera. O trabalhador não pode continuar pagando essa conta com cansaço, adoecimento e ausência da vida familiar. Agora é hora de transformar a conquista em realidade”, defende.
A ação da CNC também pede condições especiais de transição para pequenos negócios e a preservação de cláusulas de acordos coletivos anteriores. Os pedidos dependem de decisão do STF. Enquanto não houver determinação judicial alterando a aplicação da emenda, os prazos permanecem válidos, observadas as regras específicas de cada situação.
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