O Projeto de Lei nº 6.601/2025, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos/SP), que regulamenta a profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas, deu um passo decisivo em sua tramitação no Congresso Nacional. O parecer apresentado pelo relator, deputado Bruno Farias (Republicanos/MG), foi favorável à aprovação da matéria, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, consolidando direitos e condições específicas para uma categoria que movimenta bilhões de reais e garante diariamente a segurança alimentar de milhões de brasileiros.

A conquista é resultado direto da atuação da Diretoria e da Assessoria Jurídica da CONTRATUH, representado pelos advogados Agilberto Seródio e Samuel Antunes, que trabalharam intensamente para estruturar juridicamente os pleitos da categoria e assegurar que fossem incorporados ao texto legislativo. O parecer reconhece a relevância econômica e social do setor, que em 2025 forneceu cerca de 40,5 milhões de refeições por dia, movimentando R$ 41,1 bilhões anuais e gerando 290 mil empregos diretos.

Principais avanços garantidos pelo substitutivo:

• Definição legal da profissão: trabalhadores que atuam no pré-preparo, preparo, manipulação, distribuição e acondicionamento de alimentos em cozinhas industriais, escolares, hospitalares, empresariais e comunitárias passam a ter reconhecimento normativo.
• Piso salarial: será definido e atualizado por meio de convenções ou acordos coletivos, garantindo valorização da categoria.
• Jornada de trabalho: possibilidade de jornadas diferenciadas e escalas de revezamento, com limite mínimo de 6 horas diárias sem redução automática de salário.
• Adicionais ocupacionais: insalubridade e periculosidade assegurados mediante perícia técnica, com direito de escolha pelo adicional mais favorável.
• Aposentadoria especial: reconhecimento condicionado à comprovação de exposição a agentes nocivos, com acesso garantido a documentos como LTCAT e PPP.
• Saúde e segurança: obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos de proteção individual, capacitação periódica e medidas contra riscos ergonômicos.

O relator destacou que a proposta “promove o reconhecimento normativo de uma categoria profissional que desempenha papel estratégico na garantia da segurança alimentar e nutricional da população brasileira”, além de reforçar a compatibilidade com a Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação previdenciária vigente.

Próximos passos

Com o parecer aprovado nas comissões de Trabalho, Previdência e Constituição e Justiça, o projeto aguarda inclusão na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, em regime de urgência. A expectativa é que a votação ocorra em breve, consolidando uma vitória histórica para os trabalhadores de refeições coletivas e para a CONTRATUH, que liderou a articulação técnica e política em defesa da categoria.

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