A Contratuh recebeu ao fim da semana passada, do Ministério do Turismo, uma solicitação de contribuições à minuta de Decreto de Regulamentação da Nova Lei Geral do Turismo (Lei nº 2492279) que vai estabelecer normas sobre a Política Nacional de Turismo, e definirá as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor bem como disciplinará os prestadores de serviços turísticos.

O presidente Wilson Pereira pediu então aos filiados que apresentem sugestões até as 14h de quarta-feira, dia 23/04/2025, para serem enviadas ao Ministério do Turismo como nossa colaboração.

Política

O Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010, regulamenta a Lei nº 11.771, de 2008, estabelecendo normas para a Política Nacional de Turismo. Ele define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, além de instituir o Sistema Nacional de Turismo e o Comitê Interministerial de Facilitação Turística. Também trata do fomento de atividades turísticas com suporte financeiro do Fundo Geral de Turismo (FUNGETUR), do cadastramento, classificação e fiscalização dos Prestadores de Serviços Turísticos e das normas gerais para aplicação de sanções administrativas.

Em miúdos

Alguns dos principais pontos do Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.771, de 2008, sobre a Política Nacional de Turismo:

– Plano Nacional de Turismo (PNT): Define diretrizes, metas e programas para o desenvolvimento do turismo no Brasil.

– Sistema Nacional de Turismo: Estrutura composta por entidades e órgãos públicos ligados ao setor turístico, promovendo iniciativas sustentáveis e integradas.

– Comitê Interministerial de Facilitação Turística: Grupo de órgãos federais que busca alinhar a Política Nacional de Turismo com outras políticas setoriais.

– Fundo Geral de Turismo (FUNGETUR): Fundo especial para financiamento de empreendimentos turísticos, garantindo recursos para o setor.

– Cadastramento e fiscalização: Estabelece regras para o registro e classificação de prestadores de serviços turísticos, além de normas para fiscalização e aplicação de sanções administrativas.

– Sustentabilidade: Exige licenciamento ambiental para estabelecimentos turísticos e regulamenta atividades na Antártica por operadoras brasileiras.

– Turismo Náutico: Define categorias de embarcações turísticas e regras para cruzeiros marítimos e fluviais.

– Proteção ao consumidor: Alinha as relações de consumo no turismo ao Código de Defesa do Consumidor, garantindo segurança jurídica.

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