As principais centrais sindicais do Brasil decidiram internacionalizar a luta contra a chamada PEC nº 12/2026, proposta apresentada no Senado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que pretende ampliar a prevalência de acordos individuais entre patrões e empregados, flexibilizar jornadas e permitir a proporcionalização de direitos trabalhistas conforme as horas efetivamente trabalhadas. Em carta enviada ao diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Gilbert Houngbo, CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST e CSB alertam para aquilo que classificam como uma grave ameaça aos direitos sociais, à liberdade sindical e à própria lógica da negociação coletiva.
O documento, encaminhado a Genebra, surge num momento de forte mobilização social pela redução da jornada de trabalho e pelo fim da escala 6×1. As centrais destacam que a Câmara dos Deputados já aprovou proposta que reduz a jornada semanal para 40 horas e garante duas folgas semanais, alinhando o Brasil a uma tendência internacional de valorização da saúde, do descanso e da qualidade de vida do trabalhador.
Segundo as entidades, enquanto a sociedade brasileira debate avanços civilizatórios nas relações de trabalho, setores do empresariado e seus representantes políticos articulam uma reação que pode significar uma das mais profundas desestruturações da proteção trabalhista desde a reforma de 2017.
A crítica central das entidades sindicais recai sobre a tentativa de substituir a negociação coletiva por acordos individuais firmados diretamente entre patrão e empregado. Para as centrais, essa lógica ignora a profunda desigualdade existente na relação de trabalho e transfere ao trabalhador o peso da insegurança econômica.
Na prática, argumentam, a PEC abriria caminho para jornadas fragmentadas, remunerações instáveis, contratos cada vez mais precários e perda de direitos historicamente vinculados à dignidade do trabalho. O receio é que direitos fundamentais passem a ser calculados proporcionalmente às horas trabalhadas, aprofundando a lógica da informalidade dentro da própria formalidade.
As centrais também denunciaram à OIT a atuação coordenada de entidades patronais como CNI, CNA, CNT, CNC e Fiesp, que vêm promovendo campanhas públicas em defesa da proposta. Para o movimento sindical, o problema ultrapassa o debate político legítimo e passa a representar uma tentativa de enfraquecer a representação coletiva dos trabalhadores.
A carta sustenta que parte do empresariado tenta se apresentar como intérprete dos interesses dos próprios trabalhadores, esvaziando o papel dos sindicatos e atacando um dos pilares históricos do Direito do Trabalho: a negociação coletiva equilibrada entre capital e trabalho.
As entidades lembram que o Brasil é signatário das Convenções nº 98 e nº 154 da OIT, ambas voltadas justamente à promoção e fortalecimento da negociação coletiva. Na avaliação sindical, a PEC nº 12/2026 caminha na direção oposta ao criar mecanismos constitucionais para privilegiar acordos individuais em relações marcadas por evidente desigualdade econômica e social.
Outro ponto enfatizado na correspondência é o retrocesso representado pela proposta em relação ao debate internacional sobre redução da jornada. Desde sua fundação, a OIT trata a limitação do tempo de trabalho como instrumento essencial de proteção à saúde física e mental dos trabalhadores. A própria Recomendação nº 116 defende a redução progressiva da jornada como avanço social.
Para as centrais, a ofensiva patronal contra o fim da escala 6×1 evidencia uma visão ultrapassada de desenvolvimento econômico, baseada na superexploração da mão de obra e na resistência em compartilhar ganhos de produtividade com quem efetivamente produz a riqueza do país.
O documento enviado à OIT deixa claro que a disputa em torno da jornada de trabalho vai além de uma discussão técnica ou legislativa. Trata-se de um embate sobre o modelo de sociedade que o Brasil pretende construir: um país que avança na proteção social e no equilíbrio das relações de trabalho ou um país que aprofunda a precarização, fragiliza sindicatos e transforma direitos em mercadoria negociável.
Ao recorrer à OIT, as centrais sindicais buscam ampliar a pressão internacional sobre o Congresso Nacional e reforçar a legitimidade da luta pelo fim da escala 6×1, pela redução da jornada e pela preservação da negociação coletiva como instrumento democrático de proteção dos trabalhadores brasileiros.
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