A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu o primeiro passo para aprovar uma alteração importante no cálculo das aposentadorias e pensões por morte pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A proposta, prevista no Projeto de Lei nº 6.841/2025 (de autoria do deputado Duda Ramos – Podemos/RR) e relatada favoravelmente pela deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), cria um adicional de 5% por filho no valor dos benefícios previdenciários de mulheres que comprovarem dedicação direta ao cuidado dos dependentes.

Como Funcionará o Aumento (Regras Principais)

• Percentual e Limite:O acréscimo será de 5% por filho (seja biológico ou adotado), limitado a até 3 filhos.Ou seja, o reajuste máximo no benefício pode chegar a 15%.

• Quais benefícios entram: Aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pensões por morte.

• Valores atingidos: Válido para seguradas que recebem valores entre o piso nacional (salário mínimo) e o teto do INSS.

• Validade apenas para futuros benefícios: O projeto não permite a revisão de aposentadorias antigas. A regra valerá somente para os benefícios concedidos após a eventual promulgação e entrada em vigor da lei.

• Perfil do trabalho: O direito será assegurado a trabalhadoras com carteira assinada, autônomas, informais e desempregadas, independentemente de terem se afastado do trabalho durante a criação dos filhos.

Requisitos para receber

Para ter acesso ao adicional, as mães precisarão preencher os seguintes critérios:

1. Maternagem direta: Comprovar a dedicação ao cuidado dos filhos por gestação ou adoção.
2. Poder Familiar:Não ter perdido o poder familiar (pátrio poder).
3. Comprovação Documental:Apresentar a documentação exigida, que será regulamentada em detalhes pelo Governo Federal após a aprovação da lei (em prazo previsto de até 90 dias).

Por que o projeto foi criado?

De acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), as mulheres no Brasil dedicam, em média, o dobro do tempo semanal dos homens em tarefas domésticas e de cuidado.

Essa sobrecarga histórica gera:

• Interrupções frequentes na carreira profissional.

• Menor tempo total de contribuição ao INSS.

• Maior passagem pelo mercado informal.

• Resultado final: Benefícios de aposentadoria significativamente menores na velhice.

O adicional atua, portanto, como uma medida compensatória para reduzir essa desigualdade socioeconômica.

Próximos Passos no Congresso

O projeto tramita em caráter conclusivo — o que significa que, se for aprovado por todas as comissões técnicas da Câmara, não precisará ir à votação no Plenário geral, seguindo direto para o Senado.

Etapas restantes na Câmara dos Deputados:

1. Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)(Etapa atual).
2. Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
3. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Atenção: O adicional ainda não está pagando ninguém e não é uma lei definitiva. O texto precisa passar pelas comissões restantes, ser aprovado no Senado e sancionado pela Presidência da República para passar a valer.

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