A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou Ação Civil Pública contra o site “Brasil Paralelo”. A base do processo é a publicação de vídeo com desinformação sobre o caso Maria da Penha.

Na gravação são apresentados argumentos distorcidos e informações incompletas sobre o processo que condenou o ex-marido da farmacêutica Maria da Penha Fernandes. O caso dela levou à elaboração da lei que criou mecanismos para coibir a violência doméstica no Brasil. Maria da Penha ficou paraplégica após ser baleada nas costas, enquanto dormia, pelo então marido Marco Antonio Heredia Viveros.

O vídeo destaca as teses apresentadas à Justiça pela defesa do ex-marido de Maria da Penha, sem explicar que essas alegações foram rejeitadas no processo. O conteúdo foi produzido pelo próprio site e disponibilizado em suas redes sociais e plataforma, segundo a AGU.

A Ação Civil Pública pede a condenação da empresa dona do site “Brasil Paralelo” ao pagamento de indenização no valor de R$ 500 mil por danos morais coletivos, além da obrigação de publicar conteúdo informativo feito pelo Ministério das Mulheres sobre o caso Maria da Penha.

A AGU argumenta que a narrativa do vídeo passa a impressão de que a versão da defesa do ex-marido de Maria da Penha não foi considerada pelas autoridades. O que ocorreu, na realidade, foi que a Justiça, com base nas provas colhidas na investigação, reconheceu a tentativa de duplo feminicídio praticada contra Maria da Penha e condenou seu então marido. Esse caso é acompanhado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA).

A AGU aponta que, ao tentar descredibilizar a lei Maria da Penha, o site estimula discursos de ódio, fomenta novas violações aos direitos da vítima e à esfera coletiva das mulheres que recorrem às políticas públicas com base nessa lei.

“Há uma nítida intenção de gerar descrédito sobre o julgamento, atingindo, primeiramente, a atividade jurisdicional do Estado, além da própria credibilidade do caso que nomeou umas das principais leis de proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar, e, consequentemente, de todo um conjunto de políticas públicas que se amparam na referida lei”, diz trecho da ação. “Se o caso que deu origem à Lei Maria da Penha está sendo posto em descrédito, as mulheres ‘anônimas’ perdem a expectativa de que será dada credibilidade à sua palavra”, sustenta a AGU.

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