Nesta quarta-feira, 7 de maio, o Sindicato dos Trabalhadores de Condomínios Comerciais e Residenciais, Imobiliárias, Incorporadoras de Compra, Venda e Locações de Imóveis, Shopping Centers, Estacionamentos e Similares do Estado do Ceará – Sintracondce, comandado pelo presidente Fábio Moraes e representando também a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade – Contratuh, participou de uma mobilização em Fortaleza, no Ceará, como parte do Manifesto em Defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho, divulgado por entidades jurídicas como a Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat).

O ato reafirma a importância da Justiça do Trabalho na proteção dos direitos trabalhistas e critica a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu processos relacionados à “pejotização”.

Resumo

O manifesto, divulgado por entidades jurídicas como a Anamatra, ANPT e Abrat, com o apoio do Sintracondce e da Contratuh, defende a competência da Justiça do Trabalho para julgar todas as ações decorrentes das relações de trabalho, conforme previsto na Constituição Federal. Ele critica a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que suspendeu processos relacionados à “pejotização”, prática em que trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas, o que pode levar à precarização das relações laborais. O documento reforça que a Justiça do Trabalho é essencial para garantir direitos fundamentais dos trabalhadores e evitar abusos nas contratações.

Análise

O manifesto destaca a importância da primazia da realidade, princípio do Direito do Trabalho que determina que a análise dos fatos deve prevalecer sobre documentos formais. A suspensão dos processos trabalhistas sobre “pejotização” pode enfraquecer a proteção dos trabalhadores, dificultando o reconhecimento de vínculos empregatícios legítimos e permitindo que empresas contornem obrigações trabalhistas. Além disso, o documento alerta para os riscos de precarização do trabalho e perda de direitos como férias, FGTS e jornada regulamentada. A mobilização das entidades jurídicas busca reafirmar a relevância da Justiça do Trabalho na defesa dos direitos sociais e na manutenção da segurança jurídica no país.

O documento oficial, na sua íntegra, está aqui