Presidente da Casa e líderes partidários precisam dizer quando a proposta será votada; trabalhador não pode continuar esperando indefinidamente

A PEC 221/2019, que acaba com a escala 6×1, reduz gradualmente a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso por semana, sem redução salarial, está pronta para ser analisada pelo Plenário do Senado. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados, passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 2 de setembro e, desde então, aguarda a decisão política que falta: sua inclusão na pauta de votação.

A responsabilidade principal por essa decisão é do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que dirige os trabalhos e define a pauta do Plenário. As lideranças partidárias e dos blocos parlamentares, entretanto, também exercem papel decisivo nas negociações, na construção dos acordos e na orientação das respectivas bancadas.

Portanto, não se trata de uma responsabilidade abstrata, atribuída genericamente ao “Senado”. Existem nomes, partidos e estados por trás dessas decisões. Segundo a relação oficial atualizada pelo próprio Senado, estas são as lideranças partidárias que devem assumir publicamente uma posição sobre a votação:

Esses parlamentares não podem ser automaticamente acusados de votar contra a PEC, porque a votação em Plenário ainda não ocorreu. Mas todos precisam ser cobrados por uma manifestação objetiva: são favoráveis à inclusão imediata da proposta na pauta? Trabalharão para que suas bancadas aprovem o texto? Ou aceitarão que a PEC continue parada, apesar da longa espera dos trabalhadores?

A diferença é importante. O poder formal de pautar a matéria está concentrado principalmente na Presidência do Senado. Já os líderes podem reivindicar a votação, negociar um acordo, orientar suas bancadas, subscrever requerimentos e pressionar politicamente pela definição de uma data. Por isso, a falta de decisão também precisa ser tratada como uma decisão política.

A PEC foi aprovada na Câmara por 472 votos a 22 no primeiro turno e por 461 votos a 19 no segundo. Na CCJ do Senado, as 36 emendas apresentadas foram rejeitadas para preservar o texto aprovado pelos deputados e evitar que a matéria tivesse de retornar à Câmara. O caminho, portanto, está aberto. O que falta não é estudo, parecer ou debate. Falta colocar a proposta em votação.

O Senado precisa respeitar a dimensão social desta decisão. Enquanto a pauta é negociada nos gabinetes, milhões de brasileiros continuam trabalhando seis dias para descansar apenas um. São trabalhadores que enfrentam transporte precário, jornadas desgastantes e pouco tempo para cuidar da saúde, conviver com a família ou simplesmente recuperar as forças.

Também não basta anunciar que a matéria é “prioritária” ou prometer que será examinada futuramente. Prioridade sem data marcada pode se transformar apenas em adiamento. Depois de tantos anos de mobilização e de uma aprovação esmagadora na Câmara, o trabalhador brasileiro tem o direito de saber quem defende a votação imediata e quem prefere o silêncio.

Uma correção

Não é correto afirmar que o presidente Lula está esperando para promulgar a PEC. Propostas de emenda à Constituição não são sancionadas nem promulgadas pelo presidente da República.

Para ser aprovada no Senado, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis — três quintos dos 81 senadores — em dois turnos. Como o texto veio da Câmara e foi mantido integralmente pela CCJ, se o Senado também o aprovar sem alterações, a emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conforme determina o artigo 60 da Constituição.

O governo Lula pode apoiar a proposta, defender sua votação e mobilizar sua liderança no Senado. Mas a decisão agora pertence ao Poder Legislativo. A responsabilidade imediata está nas mãos de Davi Alcolumbre, das lideranças partidárias e, finalmente, dos 81 senadores que deverão registrar seus votos.

A cobrança dos trabalhadores deve ser direta: presidente e líderes do Senado, marquem a votação da PEC 221/2019. O Brasil quer conhecer não apenas quem é contra, mas também quem trabalha para impedir ou adiar que o Plenário decida.

Fontes: Lideranças Parlamentares do Senado, tramitação oficial da PEC 221/2019 e aprovação da proposta na CCJ.

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