O governo federal apresentou recentemente o chamado “PL dos Apps”, que busca regulamentar o trabalho de entregadores e motoristas de aplicativos, que representam 1,7 milhão de trabalhadores pelo país. O projeto prevê remuneração mínima por viagem e maior transparência na divisão dos ganhos, mas enfrenta forte resistência das grandes plataformas internacionais. O ministro Guilherme Boulos denunciou pressões contra o governo por tentar garantir direitos básicos à categoria.

O que está em jogo

• Prazo e tramitação: O projeto foi apresentado em 2024 e segue em discussão no Congresso em 2026.
• Remuneração mínima: Estabelece um valor mínimo por entrega ou corrida, evitando que trabalhadores recebam abaixo de um piso justo.
• Transparência: Obriga as plataformas a detalharem como os ganhos são divididos entre empresa e trabalhador.
• Rotas agrupadas: Regras mais claras para pagamentos em entregas múltiplas.
• Armazenamento de dados: Maior controle sobre estatísticas e perfil dos trabalhadores, fortalecendo políticas públicas.

Posição do governo

• O ministro Guilherme Boulos anunciou propostas prioritárias para garantir trabalho digno e remuneração mínima, construídas em diálogo com representantes dos entregadores.
• O governo também apresentou um relatório técnico com diagnóstico da precarização e medidas imediatas, como a instalação de 100 pontos de apoio em todo o país, em parceria com a Fundação Banco do Brasil.
• Caso o Congresso não incorpore as propostas, o Executivo pretende encaminhá-las como emendas obrigatórias.

Resistência das empresas

• Grandes corporações internacionais pressionam contra o projeto, alegando que ele inviabilizaria o modelo de negócios.
• O embate gira em torno do percentual que as empresas retêm da remuneração dos entregadores, considerado excessivo por sindicatos e centrais.
• As plataformas defendem que mudanças podem aumentar custos para consumidores, enquanto o governo afirma que o impacto será absorvido pelas empresas.

Impactos esperados

• Para os entregadores: maior previsibilidade de renda, redução da exploração e acesso a pontos de apoio.
• Para o governo: dados mais precisos sobre o setor, permitindo políticas públicas mais eficazes.
• Para as empresas: necessidade de adaptação às novas regras, com possível redução de margens de lucro.

O ministro Guilherme Boulos tem denunciado que as grandes plataformas de delivery chegam a reter até 50% da remuneração dos entregadores no Brasil, percentual bem superior ao praticado em países como os Estados Unidos. O governo apresentou ao Congresso o chamado “PL dos Apps”, que busca estabelecer remuneração mínima e maior transparência na divisão dos ganhos.

Comparativo internacional

• Brasil: segundo Boulos, empresas chegam a ficar com até 50% do valor pago pelo consumidor, deixando o entregador com a menor parte.
• Estados Unidos: a retenção média é menor, variando entre 20% e 30%, dependendo da plataforma.
• Europa: em países como França e Espanha, após regulamentações recentes, a taxa de retenção gira em torno de 25%, com garantias de remuneração mínima e direitos previdenciários.

Esse contraste reforça a crítica de que o modelo brasileiro é mais exploratório, já que as empresas maximizam margens de lucro em detrimento da renda dos trabalhadores.

O PL dos Apps propõe:

• Remuneração mínima de R$ 10 por entrega.
• Garantia previdenciária para entregadores e motoristas.
• Pontos de descanso financiados em parceria com o governo e empresas.
• Transparência nos algoritmos, para que os trabalhadores entendam como são distribuídas as corridas e entregas.

Resistência das empresas

• As plataformas alegam que a regulação aumentaria custos e poderia encarecer o serviço para o consumidor.
• O governo rebate afirmando que o impacto deve ser absorvido pelas corporações, que já operam com margens muito superiores às praticadas em outros países.
• Há pressão intensa de multinacionais contra a aprovação do projeto, o que levou Boulos a denunciar publicamente tentativas de intimidação.

Visão crítica

O avanço dos deliveries no Brasil trouxe conveniência ao consumidor e dinamismo à economia urbana. No entanto, essa modernização tem um custo social altíssimo: a precarização da mão de obra. Entregadores trabalham longas jornadas, sem direitos básicos, e veem parte significativa de sua remuneração ser absorvida por empresas que operam com lucros recordes.

Enquanto nos Estados Unidos e na Europa a retenção das plataformas é limitada por regras claras, aqui os trabalhadores chegam a perder metade do valor da corrida. Essa discrepância revela não apenas exploração, mas também a urgência de uma regulação que devolva dignidade a quem sustenta o sistema.

O PL dos Apps é mais do que uma pauta trabalhista: é um teste de soberania nacional frente às pressões de corporações globais. Garantir remuneração mínima, previdência e transparência não inviabiliza o setor; ao contrário, fortalece-o, criando um mercado mais justo e sustentável.

Se o Brasil quer ser referência em inovação e economia digital, precisa começar pelo básico: respeitar quem pedala e quem pilota para que o delivery chegue até nossa porta.

Medidas do governo

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, anunciou novas medidas para enfrentar a exploração dos trabalhadores de aplicativos no Brasil. Entre elas a obrigatoriedade de transparência nos pagamentos: “quando o consumidor pedir um delivery pelo celular, a nota fiscal deverá discriminar quanto do valor vai para o restaurante, quanto para o entregador e quanto fica com a plataforma. O mesmo ocorrerá com corridas de aplicativos de transporte, como a Uber, onde o aplicativo mostrará claramente a fatia destinada ao motorista e a parte retida pela empresa.

Segundo Boulos, essa medida permitirá que toda a sociedade compreenda quem realmente está elevando os preços, revelando o “lucro absurdo” das plataformas e a remuneração indigna destinada aos trabalhadores.

Outra mudança importante envolve a classificação dos acidentes de trabalho. Até hoje, quando um motociclista se acidentava em serviço, o registro hospitalar era feito como acidente comum. A partir de agora, por determinação do Ministério da Saúde, todo acidente envolvendo motoboys em atividade será registrado como acidente de trabalho. Isso dará ao entregador o direito de acionar a Justiça do Trabalho e cobrar responsabilidades das plataformas.

Além disso, o governo instituiu uma mesa permanente de diálogo entre a Secretaria-Geral da Presidência e o Ministério do Trabalho, com reuniões regulares junto a entregadores e representantes da categoria. O objetivo é ouvir demandas, construir soluções e garantir que a modernização do setor não se sustente sobre a precarização da mão de obra.

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