O vice-presidente da Contratuh e presidente da Nova Central Sindical, Moacyr Auersvald vem alertando sobre a necessidade do movimento sindical atuar junto à Câmara e Senado para evitar que maiores problemas sejam causados ao meio sindical com a aprovação do PL 1.663/23.

O Projeto de Lei 1.663/23, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), propõe a revogação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, relacionados ao funcionamento sindical. Segundo seus defensores, o objetivo é atualizar a legislação trabalhista.

O relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), recomendou a aprovação do projeto com substitutivo, ou seja, com alterações no texto original, e rejeitou as emendas apresentadas.

Os deputados Rodrigo Valadares (União-SE) e Júlia Zanata (PL-SC), que apresentaram emendas contra sindicatos, retiraram suas propostas.

Emenda 1:

– O relator revogou integralmente o Art. 515 que disciplinava o registro sindical.

– Apesar do acordo de lideranças mencionado pelo relator, o parecer formal sobre as emendas ainda não foi apresentado.

– Mesmo que o parecer seja pela rejeição das emendas, o assunto não estará totalmente resolvido, pois a Emenda 1 ainda será votada separadamente.

A Emenda 1 do Projeto de Lei 1663/2023 tem como objetivo o cancelamento da cobrança da contribuição sindical, facilitando o exercício desse direito pelos trabalhadores.

No momento o projeto está aguardando deliberação no Plenário e foi determinado que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) também se manifeste sobre o mérito da matéria. O projeto está pronto para pauta na CCJC e no Plenário

Tramitação:

– O projeto está na pauta de discussão e votação da Câmara dos Deputados desta terça-feira (25), ocupando a 10ª posição entre 14 itens.

– O projeto foi inicialmente aprovado pela Comissão de Trabalho e agora está sendo discutido no plenário.

Implicações

As revogações propostas pelo PL 1.663/23 podem ter impactos significativos nos direitos dos trabalhadores e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Algumas das principais preocupações são:

• Perda de Proteções Históricas – A remoção de dispositivos da CLT pode resultar na perda de proteções que foram conquistadas ao longo dos anos, como direitos sindicais e garantias trabalhistas.
• Flexibilização das Relações de Trabalho – A proposta quer modernizar a legislação, mas pode levar a uma maior flexibilidade que favoreça os empregadores em detrimento dos trabalhadores.
• Acesso ao Judiciário – Algumas mudanças podem dificultar o acesso dos trabalhadores ao judiciário para a defesa de seus direitos, tornando mais complexo a busca por justiça.
• Desvalorização dos Acordos Coletivos – A prevalência do “negociado sobre o legislado” pode enfraquecer os acordos coletivos, que são essenciais para a proteção dos direitos dos trabalhadores.

As mudanças pretendidas no PL podem resultar em maior precarização do trabalho e reduzir as garantias trabalhistas, o que é motivo de preocupação para muitos setores da sociedade, especialmente pelo Movimento Sindical Brasileiro.

Considerações

• O andamento da proposição fora da Câmara dos Deputados não é tratado pelo sistema.
• Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
• Se o presidente sancionar o projeto, ele se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União.
• O presidente pode vetar uma parte do projeto ou todo ele.

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