O juiz Ivo Roberto Santarem Teles, da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, concedeu a uma empregada da Caixa Econômica Federal, mãe de duas crianças autistas de 6 e 12 anos, a redução de 25% de sua jornada de trabalho. O pedido inicial era de 80%, mas a decisão parcial determinou que a carga horária seja ajustada em até oito dias, sob pena de multa diária de R$ 300.

O magistrado destacou a complexidade dos cuidados necessários para crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e, apesar da ausência de norma específica, considerou essencial que o Judiciário atue com razoabilidade para garantir os direitos dessas crianças e seus responsáveis legais. A decisão se fundamentou em dispositivos constitucionais e em legislações protetivas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Com isso, a jornada da trabalhadora será reduzida de seis horas para quatro horas e 30 minutos diários até outubro de 2036, quando seu filho mais novo completará 18 anos, visando sua inclusão na sociedade e futura independência.

Fonte: Site Conjur