Advogada Cláudia Patrícia Luna destaca que medo de perder a renda, sobrecarga familiar e dificuldades de acesso aos serviços podem afastar trabalhadoras do diagnóstico e do tratamento.

O enfrentamento do câncer de mama começa antes do consultório e vai muito além do tratamento médico. Para muitas trabalhadoras, procurar atendimento significa enfrentar escalas inflexíveis, medo da demissão, dificuldades financeiras e a preocupação com quem ficará responsável pelos filhos e pela casa. Essas barreiras foram abordadas pela advogada Cláudia Patrícia Luna durante a programação do Outubro Rosa promovida pela CONTRATUH, em palestra sobre as dificuldades da mulher trabalhadora no acesso ao tratamento.

A exposição trouxe uma preocupação central: quando uma mulher adoece, os efeitos atingem toda a família, mas nem sempre as responsabilidades que ela assume são divididas. Mesmo fragilizada, muitas continuam encarregadas do sustento, dos cuidados domésticos e da atenção a crianças, idosos e outros familiares. Nesse contexto, o laço rosa precisa representar também a defesa de direitos e a cobrança de condições concretas para que as pacientes possam cuidar da própria saúde.

Cláudia chamou a atenção para o medo que acompanha a suspeita ou a confirmação da doença. Há mulheres que receiam comunicar o diagnóstico ao empregador por temerem perder o trabalho, a renda ou o plano de saúde. Outras encontram dificuldade até para conversar com a família, especialmente quando são mães solo ou as principais responsáveis pelo orçamento doméstico.

Ao relatar uma experiência da iniciativa Elas por Elas, em São Mateus, na zona leste de São Paulo, a advogada mencionou mulheres que não retornavam aos serviços de saúde para buscar resultados de exames ou iniciar o tratamento. Segundo seu relato, entre elas estavam mães e avós que sustentavam suas famílias e não encontravam condições para interromper a rotina de trabalho e cuidados. A palestrante também denunciou episódios de racismo no atendimento, incluindo relatos de recusa de profissionais em examinar mulheres negras, evidenciando como as desigualdades podem aprofundar as dificuldades de acesso.

A existência de direitos, portanto, precisa ser acompanhada de informação e de condições para exercê-los. Um exemplo é a previsão da CLT que permite a ausência ao serviço por até três dias, a cada 12 meses de trabalho, para a realização de exames preventivos de câncer, desde que devidamente comprovada, sem prejuízo do salário. A garantia ajuda a impedir que a prevenção seja adiada por receio de desconto na remuneração.

A proteção contra a discriminação também esteve entre os pontos abordados. A Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece a presunção de dispensa discriminatória de pessoas com doença grave que suscite estigma ou preconceito. Essa proteção pode fundamentar a anulação da demissão e a reintegração, conforme as circunstâncias do caso. O diagnóstico de câncer, porém, não deve ser apresentado como uma estabilidade automática e indistinta: a avaliação jurídica é importante para identificar a violação e buscar a medida adequada.

No atendimento pelo SUS, a legislação prevê prazo máximo de 30 dias para os exames necessários ao esclarecimento do diagnóstico quando a principal hipótese for câncer, mediante solicitação fundamentada do médico responsável. Confirmada a doença em laudo patológico, o primeiro tratamento deve começar em até 60 dias, ou antes, quando a necessidade clínica exigir. O SUS também oferece tratamento cirúrgico, incluindo a mastectomia quando indicada, e assegura o direito à reconstrução mamária nas condições previstas em lei.

Na Previdência Social, podem ser concedidos auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, conforme a avaliação da capacidade para o trabalho e das possibilidades de reabilitação. O câncer dispensa a carência normalmente exigida de 12 contribuições, mas permanecem requisitos como a qualidade de segurada e a comprovação da incapacidade. Portanto, o benefício não decorre automaticamente do diagnóstico.

A palestra abordou ainda recursos que podem ajudar no enfrentamento das despesas. Entre eles estão o saque do FGTS nas hipóteses legais e a isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria e pensão de pessoas com câncer — benefício que não se estende automaticamente ao salário da trabalhadora em atividade. Quanto ao antigo Fundo PIS/Pasep, é necessário verificar a existência de cotas e as regras atuais de ressarcimento, diferentes das regras do abono salarial.

Também foram mencionadas possibilidades de isenções tributárias relacionadas a veículos, conforme eventuais limitações físicas e os critérios de cada tributo. Esses direitos exigem análise individual e não devem ser confundidos com uma isenção geral para qualquer pessoa diagnosticada com câncer. A orientação jurídica e o acompanhamento pelo serviço social podem ajudar a identificar os benefícios aplicáveis.

Para Cláudia, entretanto, a distância entre a previsão legal e a vida cotidiana ainda é grande. Filas, demora em laudos e perícias e dificuldades para obter benefícios podem deixar mulheres sem proteção justamente quando mais precisam. A advogada chamou a atenção para situações de impasse entre a avaliação previdenciária e as condições de retorno ao trabalho, que precisam de acompanhamento para evitar a desassistência.

O transporte até os serviços de saúde, o acesso a medicamentos e a alimentação adequada também pesam no orçamento. A palestrante defendeu apoio para os deslocamentos durante o tratamento, observadas as regras dos programas locais, e uma rede de assistência que considere todas essas necessidades.

Outro aspecto destacado foi o trabalho invisível. O tratamento pode provocar cansaço intenso e reduzir a disposição, mas as tarefas domésticas e as exigências profissionais frequentemente continuam. A mulher enfrenta, assim, uma sobrecarga que reúne emprego, cuidados com a família e o próprio tratamento. A pergunta que atravessou a exposição foi direta: quem cuida de quem sempre cuidou de todos?

O isolamento agrava esse cenário. Cláudia abordou situações de abandono por companheiros e familiares, além do afastamento de colegas e de atitudes que reforçam o estigma. A mulher que antes era procurada e responsabilizada por tantas tarefas pode passar a se sentir esquecida justamente no momento de maior vulnerabilidade.

Nesse enfrentamento, os sindicatos têm papel decisivo. A advogada defendeu acolhimento, orientação jurídica e negociação de cláusulas em acordos e convenções coletivas que favoreçam consultas, exames e tratamentos. Também ressaltou a necessidade de combater o assédio e a discriminação durante o tratamento e no retorno às atividades, com respeito às condições de saúde da trabalhadora.

A mensagem deixada no Outubro Rosa da CONTRATUH foi a de que enfrentar o câncer de mama não pode ser uma batalha solitária. Garantir diagnóstico oportuno, tratamento e apoio psicossocial exige atuação do poder público, responsabilidade das empresas, participação sindical e divisão dos cuidados dentro das famílias. A conscientização se transforma em proteção quando a mulher encontra tempo, renda, acolhimento e segurança para cuidar de si.

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