Desde os primeiros meses do ano, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) mantém um Acordo de Cooperação Técnica com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da União para a redução de litigiosidade. A previsão é de que a União encerre cerca de 20 mil processos em tramitação no TST que tratam da responsabilidade subsidiária de entes públicos.
O acordo permite a satisfação das demandas judiciais de milhares de pessoas em todo país e racionaliza os esforços da AGU, além de desafogar a Justiça do Trabalho.
Até hoje, segundo o vice-presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga já foram dadas baixas em aproximadamente 6 mil processos trabalhistas. Mas é muito pouco, segundo avaliou, já que existe uma quantidade enorme de ações de litígio no Judiciário.
Assim, até o mês passado foram 6.073 processos que tinham a União como parte. Desse total, em 95,72% houve desistência de recursos extraordinários, que normalmente acabariam no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma parcela de 4,28% das ações seguiu outros caminhos, com 60 indicando possibilidade de acordo.
Em 2019, a União estava entre os 10 maiores litigantes, situação que era uma antiga prática de recorrer sempre e em tudo. Mas, a partir da sensibilidade da AGU, foram criadas equipes para separar as ações com impactos orçamentários das outras causas de menor repercussão. A racionalização, a seu ver, permite concentrar esforços nas causas de maior relevância.
Impacto social
Há um impacto social nesta decisão, segundo. “O volume de processos nas instâncias extraordinárias, com tantos recursos pendentes, demonstra que essas pessoas que prestaram serviços à União estão sem receber a contraprestação pelo trabalho”, calcula o ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Ele também observou o baixo valor dessas ações – que representam, na maioria das vezes, dois meses de salários.
Pelo acordo, são encerradas ações com valores até trinta salários mínimos, e nos valores acima disso haverá conciliação com percentual de deságio.
O ministro Veiga disse que pelo acordo firmado entre União e TST, quatro tribunais regionais (TRTs) assinaram protocolos semelhantes. Oito estão em discussão. Ele considera o entendimento uma “vitrine” para estimular a “desjudicialização” na área trabalhista.
Defesa do erário
Já o procurador-geral da União Marcelo Eugenio Feitosa Almeida considera que “é uma atuação não orientada a litígios, mas a resultados. Passamos a buscar um equilíbrio entre atuar de forma responsável na defesa do erário e, ao mesmo tempo, fazer uma defesa humanizada dos interesses da União”.
A procuradora Mônica Casartelli observou que a extinção, no governo Bolsonaro, do Ministério do Trabalho, com mais de 80 anos de existência, e a transferência de boa parte de suas competências para o Ministério da Economia, “submetendo o trabalho e o direito do trabalho a uma lógica puramente economicista”. Ela defendeu o caráter humanístico do direito social do trabalho, que dialoga com o valor social do trabalho humano e com a conquista de direitos fundamentais. “Este acordo vai ao encontro disso”, concluiu.
Entendimento
Na avaliação do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o acordo representa uma mudança de mentalidade de, em vez do litígio, a construção do entendimento. “Precisamos tornar a vida mais fácil, mais proativa”, defendeu o ministro.
Fontes: TST e Rede Brasil Atual
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