Aprovada em julho de 2017, através da Lei nº 13.467, a Reforma Trabalhista prometia modernizar as relações de trabalho no Brasil, ampliar a geração de empregos e reduzir a judicialização. Passados oito anos, as consequências para os trabalhadores revelam um cenário de transformações profundas, nem sempre positivas, sobretudo no que diz respeito à proteção social, poder de negociação e condições dignas de trabalho.

Principais mudanças 

• Fim da ultratividade dos acordos coletivos: cláusulas não valem após o fim da vigência do acordo, a menos que haja novo pacto.
• Prevalência do negociado sobre o legislado: convenções e acordos podem modificar itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive jornada e intervalo.
• Contrato intermitente: legaliza vínculos em que o trabalhador só é remunerado pelas horas efetivamente prestadas.
• Limites ao acesso à justiça gratuita: exige pagamento de custas mesmo em caso de sucumbência parcial, dificultando o acesso dos mais vulneráveis.

Impactos      

Queda no número de ações trabalhistas: reflexo das restrições impostas e do receio de custas processuais.

• Aumento da informalidade: segundo o IBGE, mais de 40% dos trabalhadores estão fora da formalidade.
• Enfraquecimento dos sindicatos: extinção da contribuição sindical obrigatória reduziu drasticamente o financiamento das entidades.
• Flexibilização excessiva: contratos precários se tornaram mais comuns, com menos estabilidade e previsibilidade.

Resistências e novas iniciativas

Organizações sindicais, juristas e movimentos sociais têm se articulado para enfrentar os retrocessos. Em especial, projetos de lei como o PL 3015/2025, que propõe o retorno da ultratividade, refletem a tentativa de reconstruir a proteção coletiva. Além disso, julgamentos do STF vêm reinterpretando trechos da reforma com base na Constituição e nos tratados internacionais.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) também já apontou preocupações com o impacto da reforma na negociação coletiva e na proteção de direitos fundamentais. Desde então, o debate sobre a revisão da legislação trabalhista voltou à pauta do Congresso Nacional e dos espaços de controle social.

O que vem pela frente

Com os novos contextos de trabalho — avanço tecnológico, plataformas digitais, gig economy — surge a necessidade de reformular uma proteção social mais inclusiva, moderna e efetiva. A revisão da Reforma Trabalhista não significa retrocesso, mas sim reconstrução com base na justiça social e no equilíbrio de forças.

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