Um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados promete mexer nas relações de trabalho no Brasil. Trata-se do PL 3151/26, batizado de Lei Trabalho Digno e Protegido, apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). A proposta busca endurecer regras contra o atraso salarial, reforçar mecanismos de combate ao assédio moral e à violência no ambiente de trabalho, além de garantir proteção contra retaliações a trabalhadores que denunciem irregularidades.
Pelo texto, o empregador que atrasar o pagamento sem justificativa terá de indenizar o funcionário em 2% do valor líquido da remuneração, acrescido de 1% por dia útil de atraso, limitado a 20%. Se o problema ocorrer em três meses dentro de um período de 12 meses, será considerado atraso recorrente, caracterizando falta grave. Nesse caso, o empregado poderá pedir a rescisão indireta do contrato e acionar os órgãos de fiscalização.
Outro ponto central é o combate ao assédio moral. As empresas deverão criar regras internas claras de conduta, oferecer canais seguros e confidenciais de denúncia e promover ações periódicas de orientação e capacitação. A omissão ou tolerância diante de casos de assédio também será considerada falta grave. Para micro e pequenas empresas, o projeto prevê formas simplificadas de cumprimento dessas exigências.
A proposta ainda proíbe qualquer tipo de retaliação contra trabalhadores que denunciem irregularidades. Estão incluídas medidas como demissão sem justa causa, rebaixamento de cargo, transferência abusiva ou redução de jornada e salário. Se a retaliação for comprovada, o empregado terá direito à reintegração ou indenização, além de reparação por danos materiais, morais ou existenciais. Denúncias falsas e de má-fé, no entanto, não terão proteção.
Empresas que mantiverem contratos com a administração pública precisarão comprovar que possuem mecanismos mínimos de prevenção ao assédio, violência e retaliação. Já a fiscalização dará prioridade a casos de atraso salarial coletivo ou reiterado, assédio moral institucional e retaliações contra denunciantes.
Segundo o autor, o objetivo é adaptar a legislação às transformações do mercado de trabalho, marcado por terceirizações, serviços digitais e cadeias produtivas complexas. Para ele, fortalecer garantias trabalhistas não atrapalha o desenvolvimento econômico, mas sim cria condições para produtividade sustentável e estabilidade social.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para o Senado antes de virar lei.
Fonte: Agência Câmara de Notícias e foto: fizkes/GettyImages
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