O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), que atende todo o estado da Bahia, registrou mais de 213 mil ações trabalhistas em 2024, o maior número dos últimos cinco anos. E os dados preliminares de 2025 indicam que esse número deve ser superado até o final do ano.
As principais causas continuam sendo:
– Multa do FGTS: trabalhadores seguem acionando a Justiça para garantir o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS em casos de demissão sem justa causa.
– Horas extras: a ausência de controle de jornada e o não pagamento de horas excedentes continuam entre os principais motivos de litígio.
Segundo o diretor de gestão estratégica do TRT-5, Márcio Fernando, o aumento das ações está relacionado à reforma trabalhista, à gratuidade judicial garantida pelo STF e à alta rotatividade nas contratações. A decisão do Supremo Tribunal Federal, em 2021, assegurou que trabalhadores com direito à gratuidade não podem ser cobrados por honorários mesmo se perderem a ação — o que impulsionou o acesso à Justiça1.
Tendência de alta
Em 2020, foram cerca de 140 mil ações. Em 2023, esse número já havia saltado para 179 mil. Com os 213 mil processos registrados em 2024, a expectativa é que 2025 ultrapasse a marca de 220 mil ações, consolidando uma tendência de alta que reflete o descumprimento das leis trabalhistas e o crescimento da informalidade.
Justiça mais ágil
Apesar do aumento da demanda, o TRT-5 conseguiu reduzir o tempo médio para a primeira audiência de 250 para 90 dias, graças à digitalização dos processos e à ampliação das audiências tele presenciais.
Só aumenta
De janeiro a agosto de 2024, mais de 45 mil processos foram protocolados no TRT-5, sendo que cerca de 60% envolviam diretamente o não pagamento da multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), prevista em casos de demissão sem justa causa. O descumprimento do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias também foi alvo recorrente, gerando aplicação da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Outro ponto de tensão foi o não pagamento de horas extras. Trabalhadores de setores como comércio, serviços e logística relataram jornadas excessivas sem a devida compensação financeira. Em muitos casos, o controle de ponto era inexistente ou manipulado, dificultando a comprovação da carga horária real.
Instabilidade econômica
Especialistas apontam que o aumento das ações está diretamente ligado à instabilidade econômica e à precarização das relações de trabalho. “Com a retomada pós-pandemia e o fim de programas emergenciais, muitas empresas passaram a cortar custos, e infelizmente isso se refletiu no descumprimento de obrigações trabalhistas”, afirma a advogada trabalhista Ana Paula Barreto.
Além disso, o crescimento das plataformas digitais e do trabalho informal contribuiu para o aumento de disputas judiciais. Motoristas de aplicativo, entregadores e freelancers também buscaram reconhecimento de vínculo empregatício e direitos básicos como férias, 13º salário e FGTS.
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