O Dia Nacional da Habitação, que foi celebrado em 21 de agosto, reforçou a importância da moradia como direito fundamental e como instrumento de autonomia e segurança para as mulheres. No programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), a Lei nº 14.620/2023 garante prioridade às famílias chefiadas por mulheres e às vítimas de violência doméstica, estabelecendo regras que fortalecem sua proteção:
- Prioridade no atendimento: mulheres chefes de família e vítimas de violência têm acesso preferencial às unidades subsidiadas.
- Titularidade feminina: os contratos são registrados prioritariamente em nome da mulher, sem necessidade de autorização do cônjuge.
- Separação ou divórcio: o imóvel permanece em nome da mulher, salvo quando a guarda dos filhos é atribuída exclusivamente ao homem.
- Situação de violência: mulheres sob medida protetiva podem encerrar o contrato e acessar outra unidade habitacional, sem restrições no Cadmut.
Essas regras valem para as linhas subsidiadas do programa, mas não se aplicam aos financiamentos com recursos do FGTS.
Quem pode participar?
- Áreas urbanas: famílias com renda mensal de até R$ 13 mil, distribuídas em quatro faixas.
- Áreas rurais: famílias com renda anual de até R$ 134 mil, também organizadas em faixas.
Modalidades
- Moradia subsidiada: voltada principalmente às famílias da faixa 1, com maior parte do custo coberta por recursos públicos.
- Moradia financiada: aquisição por meio de crédito habitacional, com possibilidade de subsídios do FGTS para faixas 1 e 2.
Como acessar
- MCMV-FAR (urbano): cadastro na prefeitura ou secretaria de habitação.
- MCMV-Entidades: organização por entidades sem fins lucrativos habilitadas pelo Ministério das Cidades.
- MCMV-Rural: participação via associações, cooperativas ou sindicatos locais.
Importante: ser público prioritário não garante automaticamente a moradia. Não pode haver cobrança de taxas de inscrição ou valores para priorização.
Fonte: Ascom MM e Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
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