O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou a prorrogação do prazo para a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que regulamenta as regras para o trabalho em feriados no comércio. A nova data para a implementação da normativa será 1º de julho de 2025. A decisão foi divulgada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2024. A Portaria nº 3.665/2023, originalmente publicada em novembro de 2023, tem o objetivo de alinhar as regras vigentes ao que está previsto pela legislação federal. De acordo com a Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007, o trabalho em feriados no comércio deve ser previamente acordado por meio de convenção coletiva entre trabalhadores e empregadores. Além disso, é necessário observar as legislações municipais aplicáveis, conforme disposto no artigo 6º-A.

Este ajuste busca corrigir a ilegalidade gerada pela Portaria nº 671/2021, instituída no governo anterior, que permitia o trabalho em feriados sem a devida negociação coletiva. Tal medida afrontava o princípio de que uma portaria não pode se sobrepor a uma lei federal, gerando insegurança jurídica no setor.

A nova regulamentação visa não apenas restabelecer a legalidade das práticas laborais, mas também fomentar o diálogo entre as partes envolvidas, assegurando os direitos dos trabalhadores e equilibrando as necessidades do setor comercial.

Com o adiamento para julho de 2025, espera-se que empregadores, sindicatos e municípios tenham tempo suficiente para adequar-se às novas exigências e negociar convenções coletivas que atendam às especificidades locais.

Negociações Coletivas

Muitos municípios têm incentivado o diálogo entre empresas e sindicatos para estabelecer convenções coletivas que regulamentem o trabalho em feriados. Essas negociações geralmente incluem detalhes sobre compensações, como pagamento adicional ou folgas compensatórias.

A fiscalização tem sido um ponto central para garantir o cumprimento das regras. Empresas que descumprem as normas enfrentam penalidades severas, o que tem levado muitas delas a buscar conformidade com a regulamentação.

Em algumas regiões, as condições de trabalho em feriados têm sido ajustadas para atender às necessidades específicas do setor comercial local, promovendo um equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores e as demandas operacionais das empresas.

Apesar dos esforços, há desafios na implementação, especialmente em municípios menores, onde a estrutura para negociações coletivas e fiscalização pode ser limitada.

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