A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5148/25, que cria a Política Nacional de Estímulo à Geração de Emprego e Renda. A proposta autoriza a concessão de incentivos fiscais para empresas que contratarem pessoas sem carteira assinada há pelo menos 12 meses, desde que os novos funcionários sejam mantidos nos quadros por, no mínimo, um ano. Com a aprovação do texto, caberá ao Executivo federal definir, em até 120 dias, quais serão as isenções concedidas e os mecanismos para a sua aplicação prática.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Josenildo (PDT-AP), ao projeto original do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Enquanto a versão inicial previa benefícios fiscais genéricos para a expansão do quadro de pessoal, o relator direcionou o foco para os trabalhadores fora do mercado há mais tempo. Segundo Josenildo, a mudança busca coibir fraudes e assegurar responsabilidade fiscal e segurança jurídica na concessão dos benefícios.

Para evitar abusos, a proposta estabelece regras rígidas de restrição. O incentivo fiscal não será concedido para a contratação de parentes ou pessoas ligadas aos sócios e administradores da empresa, nem para a substituição de trabalhadores demitidos sem justa causa nos seis meses anteriores. Além disso, empresas com dívidas ativas junto ao governo federal ou à Previdência Social ficam impedidas de participar do programa.

A matéria tramita em caráter conclusivo e segue agora para a apreciação das comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor e se tornar lei, a medida ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias Foto: Bruno Spada