A Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/19), aprovada na Câmara dos Deputados em 14 de agosto, e que institui normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, é “a primeira medida que foi tomada exclusivamente pelo atual governo” e “aponta na direção daquilo que vai ser ao longo desse período a relação do Ministério da Economia com o mundo do trabalho no país”, diz o sociólogo Ruy Braga à IHU On-Line, na entrevista concedida por telefone a Patricia Fachin.
Segundo ele, “existe uma outra concepção de sociedade e da relação entre Estado e sociedade respaldando essa MP quando a comparamos com a reforma trabalhista”. A reforma trabalhista aprovada no governo Temer, explica, teve como finalidade regulamentar múltiplas formas de trabalho sem atacar a justiça do trabalho. Já a MP da Liberdade Econômica “objetiva aprofundar a flexibilidade do trabalho” e “atacar a regulação do trabalho, quer seja do ponto de vista do direito trabalhista, quer seja de toda e qualquer forma de fiscalização do trabalho”, afirma.
Favorável à desburocratização das empresas e à simplificação do recolhimento de impostos, o sociólogo pontua que esses processos não podem estar “intimamente” associados com a desregulamentação das condições reais de trabalho. “Sou contra associar propriamente a burocracia a tudo aquilo que diz respeito à regulação do trabalho, porque a regulação passa a ser sinônimo de um obstáculo que precisa ser eliminado, mas não é assim”.
Na avaliação dele, aqueles que apoiam a MP, a justificam como via para “fortalecer o empreendedorismo”, o setor de serviços e enfrentar o desemprego, mas “o governo instrumentaliza esse tipo de situação e aproveita o contexto de grande desemprego e o desejo que as pessoas têm de sair desta situação, para atacar o polo protetivo do trabalho”.
Ruy Gomes Braga Neto é especialista em Sociologia do Trabalho e leciona no Departamento de Sociologia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (USP), onde coordenou o Centro de Estudos dos Direitos da Cidadania (Cenedic). É autor dos livros A política do precariado (São Paulo: Boitempo, 2012) e A rebeldia do precariado (São Paulo: Boitempo, 2017).
