O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) publicou o Edital nº 3/2025, anunciando a abertura de 10 vagas para mandatos de conselheiros representantes dos trabalhadores e das empresas. Os selecionados atuarão nas Juntas de Recursos dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de três anos e possibilidade de exercício remoto.
A iniciativa, assinada pela presidente do CRPS, Ana Cristina Viana Silveira, visa fortalecer a composição dos órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento de recursos administrativos no âmbito da Previdência Social. A seleção será regida pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999) e pelo Regimento Interno do CRPS (Portaria MTP nº 4.061/2022).
Requisitos e perfil dos candidatos
Para concorrer, os interessados devem possuir formação superior em Direito, estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (no caso de homens), ter mais de 18 anos e não possuir condenações penais transitadas em julgado. A inscrição deve ser feita por meio de indicação em lista tríplice pelas entidades de classe ou sindicais, especificando a área geográfica de atuação.
Inscrição e documentação
As inscrições devem ser realizadas em até 30 dias após a publicação do edital, exclusivamente pelo formulário disponível em https://forms.gle/H2JUF6zcuYfoHtax8. Cada candidato deve apresentar cópia de documento de identidade, comprovante de quitação eleitoral, certificado de reservista (para homens), diploma de graduação em Direito e currículo atualizado.
Atuação e remuneração
Os conselheiros atuarão, preferencialmente, de forma remota, podendo ser convocados presencialmente conforme necessidade da administração. Durante os primeiros seis meses, haverá capacitação e avaliação de desempenho, considerando critérios como produtividade, qualidade dos votos, assiduidade e disponibilidade.
A remuneração será proporcional ao número de processos relatados com voto e à prática de atos processuais, com gratificação equivalente a 1/50 do valor da retribuição integral prevista para o Cargo Comissionado Executivo (CCE) 1.07.
Homologação e divulgação
Após a validação da documentação pela Divisão de Apoio aos Órgãos Colegiados, as candidaturas serão homologadas pela presidente do CRPS. A lista final será divulgada no site oficial do Conselho em até 60 dias após o encerramento das inscrições. A escolha dos conselheiros será feita pelo Ministro de Estado da Previdência Social.
O edital tem validade de seis meses, prorrogável por igual período, e representa uma oportunidade relevante para profissionais do Direito que desejam contribuir com a Justiça Administrativa Previdenciária.
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