Nesta semana, o Congresso Nacional concentra esforços em pautas relevantes para trabalhadores e jovens em formação. Entre os destaques estão o Estatuto do Aprendiz, a PEC dos Precatórios e propostas que tratam da jornada de trabalho e da regulamentação de aplicativos.

Estatuto do Aprendiz

O Projeto de Lei 6.461/2019, conhecido como Estatuto do Aprendiz, está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados. A proposta busca atualizar a Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000), ampliando as oportunidades de formação profissional para jovens em todo o país.

O texto propõe a criação de um novo marco legal para a aprendizagem, com foco na inclusão de micro e pequenas empresas e agricultores familiares no processo de contratação de aprendizes. A relatora, deputada Flávia Moraes (PDT-GO), apresentou parecer favorável à matéria, que já passou pelas comissões da Casa. Apesar disso, pontos como os incentivos fiscais e a flexibilização de exigências geraram divergências durante os debates.

Acúmulo de cargos

Também na Câmara, os deputados podem votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169-B/2019, que altera o artigo 37 da Constituição Federal. A proposta permite que professores acumulem um cargo de magistério com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários.

O objetivo é simplificar a interpretação da legislação atual e evitar disputas judiciais sobre o que configura cargo técnico ou científico, especialmente em áreas como educação e pesquisa.

PEC dos Precatórios

No Senado Federal, a PEC 66/2023 — conhecida como PEC dos Precatórios — deve ser votada em segundo turno. A proposta já foi aprovada em primeiro turno e retorna à Casa para análise das alterações feitas pelos deputados.

A emenda constitucional propõe mudanças nas regras de pagamento de precatórios, que são dívidas judiciais da União, estados e municípios. Entre os principais pontos estão:

A exclusão dos precatórios do teto de gastos da União a partir de 2026

A definição de limites para o pagamento dessas dívidas por estados e municípios

A medida busca aliviar os orçamentos públicos e garantir maior previsibilidade na gestão das contas públicas.

Outros temas

Nas comissões do Congresso, também ganham destaque:

O fim da jornada de trabalho 6×1, com propostas de revisão do modelo atual.

A regulamentação de aplicativos de transporte e entrega e o novo Código Eleitoral, que pode trazer mudanças significativas para o processo democrático.

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