Contrários ao texto do relator, os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES), Weverton (PDT-MA) e Paulo Paim (PT-RS) apresentaram votos em separado à reforma da Previdência (PEC 6/2019) durante a reunião desta quarta-feira (4) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Nesses relatórios alternativos, apresentados após a complementação de voto do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), os parlamentares manifestaram discordância em relação a diversos pontos da proposta, como a alteração do cálculo dos benefícios, o aumento das alíquotas de contribuição, a redução do abono do PIS/Pasep e a ausência de medidas que incrementem a arrecadação, como a cobrança de impostos sobre lucros e dividendos de bancos e empresas. Apesar de reconhecer avanços em relação à proposta original do governo, Fabiano Contarato (Rede-ES) considerou as mudanças feitas pelo relator insuficientes e sugeriu a supressão de outros pontos no voto em separado. Ele recomendou a aprovação da PEC 6/2019 com mais de 80 emendas apresentadas pelos senadores.
Em relação à redução do valor da aposentadoria para os trabalhadores prevista na proposta original do governo, o senador destacou que o cálculo dos benefícios hoje tem como base 80% dos maiores salários dos trabalhadores, mas a PEC 6/2019 propõe que sejam consideradas todas as contribuições. — A regra proposta pelo texto representa perda significativa para essas pessoas que, além disso, somente terão direito a receber 100% da média após 40 anos de contribuição — criticou. Ele também lamentou a redução do abono salarial, benefício pago a quem ganha menos de dois salários mínimos (R$ 1.996) e tem pelo menos 5 anos de cadastro no PIS/Pasep. O texto da reforma assegura o direito apenas a quem tiver renda mensal igual ou menor que R$ 1.364,43.
— Serão 12,7 milhões de trabalhadores excluídos do programa, deixando de injetar renda para estimular o consumo em uma economia em crise — apontou.
Privilégios
O senador Weverton defendeu a necessidade de discussão sobre uma reforma do sistema previdenciário, mas não nos termos apresentados na PEC 6/2019. Ele pediu a rejeição integral da proposta. Segundo o parlamentar, a proposta, ao contrário do que defende o governo, vai prejudicar os mais pobres e criar uma legião de “inaposentáveis”.
— O privilégio para alguns setores nos parece desproporcional. O trabalhador é convidado a pagar conta, o servidor também. E o militar, não, apesar de fazer parte também desse rombo, as grandes empresas e principalmente os bancos não são convidados para pagar essa conta. É no mínimo desproporcional abrir a boca e falar que essa reforma está combatendo privilégios — criticou.
Desconstitucionalização
Outro ponto criticado pelo senador é a chamada desconstitucionalização de regras previdenciárias, o que, segundo ele, vai destruir a seguridade social ao permitir que mudanças nas regras de aposentadoria sejam feitas por meio de lei ordinária. — As mudanças na legislação infraconstitucional podem ser aprovadas com maior facilidade do que emendas constitucionais e, por isso, estão mais expostas às conjunturas políticas de curto prazo — alertou.
Sistema solidário
O senador Paulo Paim (PT-RS) também pediu a rejeição da PEC 6/2019, por considerar que o texto está repleto de inconstitucionalidades. Ele ressaltou que a proposta ameaça a sustentabilidade da Previdência e do sistema de seguridade social brasileiro — que, segundo Paim, é “ um dos maiores instrumentos de distribuição de renda do mundo”. — A natureza da Previdência pública e solidária é um enorme avanço civilizatório conquistado ao longo de gerações. Nós não negamos a promover a justiça em todos os regimes previdenciários que busquem sua maior eficiência, mas não podemos compactuar com a ideia, que é a matriz da PEC 6/2019, de que direitos previdenciários devam ser sacrificados, de forma a torná-los inviáveis — criticou.
Presidente da CPI da Previdência que funcionou no Senado até 2017, Paim reconheceu avanços no texto de Tasso em relação à proposta aprovada pela Câmara, mas afirmou que o Senado não pode ser uma Casa “carimbadora”. Ele defendeu a aprovação de outros projetos no lugar da PEC 6/2019, como a PEC 24/2003, que proíbe que o dinheiro da seguridade social seja destinado para outros fins. A aprovação desse projeto foi uma das sugestões da CPI.
— A combinação de renúncias tributárias e redução das despesas em relação ao PIB [teto de gastos] é ilustrativa da maneira como a questão da sustentabilidade da seguridade social é tratada desde a gestão anterior. Uma reforma da Previdência baseada apenas em corte de despesas gerará maior desigualdade — criticou Paim.
