Com a entrada em vigor das novas regras para o trabalho em feriados e domingos no setor comercial brasileiro, em janeiro de 2025, empresas e trabalhadores enfrentam uma nova realidade jurídica e operacional. Após intensos debates ao longo de 2024, envolvendo o governo federal, sindicatos, empresários e o Supremo Tribunal Federal, a legislação foi reformulada para reforçar a proteção dos direitos trabalhistas e garantir maior segurança jurídica nas relações de trabalho.

Este resumo apresenta os principais pontos da nova regulamentação, os desafios enfrentados durante sua construção e os artigos da CLT e leis complementares que continuam a orientar o trabalho em dias não úteis. A publicação é especialmente relevante para quem atua no comércio, serviços essenciais ou setores com funcionamento contínuo, e busca compreender como adaptar-se às exigências legais sem comprometer a produtividade ou os direitos dos colaboradores.

Contexto e Motivações

• A nova regulamentação para o trabalho em feriados no comércio foi adiada para janeiro de 2025, após debates iniciados em 2023.
• A legislação de 2021 permitia trabalho em feriados sem acordo sindical, gerando preocupações sobre a proteção dos direitos trabalhistas.
• O STF reforçou em 2024 a necessidade de negociação coletiva para trabalho em feriados.
• A Lei 10.101/2000 permaneceu como base, mas passou por propostas de atualização.

Desafios Legislativos

• Equilibrar interesses econômicos e direitos dos trabalhadores foi o principal desafio.
• Havia receio de aumento da informalidade e desemprego, já que muitos dependem dos feriados como fonte de renda.
• A diversidade de regras municipais exigiu harmonização entre legislações federais, estaduais e locais.

Cooperação entre as partes

• O governo promoveu mesas de negociação com sindicatos, empresários e órgãos públicos.
• A comunicação entre os setores buscou soluções regionais e socialmente adequadas.
• O objetivo era garantir segurança jurídica e equilíbrio nas relações de trabalho. Impacto no setor comercial
• O adiamento permitiu análise aprofundada das consequências econômicas e sociais.
• As decisões tomadas serviram de modelo para futuras reformas
• Espera-se que a nova legislação traga estabilidade e equilíbrio nas relações de trabalho, respeitando as especificidades regionais.

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