O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Congresso Nacional deve criar uma lei para regulamentar a participação dos trabalhadores na gestão das empresas. Atualmente, a Constituição garante que os trabalhadores tenham participação nos lucros ou resultados das empresas e, em casos excepcionais, possam participar da gestão. No entanto, essa participação na gestão não foi regulamentada por nenhuma lei específica até agora.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação argumentando que, mais de 35 anos após a promulgação da Constituição, ainda não existe uma lei que defina como essa participação na gestão deve funcionar. O STF concordou com a PGR e decidiu que o Congresso tem um prazo de 24 meses para criar essa lei.

O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, destacou que embora já existam algumas leis que permitem a participação dos empregados em conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda há muitas empresas sem regras claras sobre o assunto. Por isso, ele concluiu que o Congresso precisa resolver essa situação criando uma norma específica.

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