O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.179, que oficializa o programa Crédito do Trabalhador, voltado a empregados da iniciativa privada com carteira assinada. A nova legislação também inclui motoristas e entregadores de aplicativos, que agora podem contratar empréstimos com desconto direto em conta.
Criado por Medida Provisória em março, o programa já liberou R$ 21 bilhões em crédito para mais de 3 milhões de trabalhadores. Durante a sanção, Lula vetou trechos que permitiam o compartilhamento de dados pessoais entre instituições, por violarem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a medida representa uma vitória para os brasileiros, especialmente os que ganham até quatro salários mínimos — grupo que concentra cerca de 60% dos contratos. Ele reforçou o compromisso do governo em reduzir ainda mais os juros, atualmente em média de 3,56% ao mês.
Para trabalhadores de aplicativos, os empréstimos poderão ser garantidos pelos repasses das plataformas, com parcelas debitadas diretamente na conta. Isso exige convênio entre a plataforma e a instituição financeira.
Além disso, o Decreto nº 12.564 foi assinado para regulamentar o uso de biometria e identificação digital na assinatura dos contratos, garantindo mais segurança e conformidade com a LGPD. O decreto também estabelece que, em caso de portabilidade, as novas taxas de juros devem ser menores que as originais. O limite de comprometimento da renda com empréstimos é de 35%.
O Ministério do Trabalho será responsável por fiscalizar o cumprimento das regras pelos empregadores. Descontos indevidos ou falta de repasse aos bancos poderão resultar em multas administrativas.
A lei também cria o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que definirá os parâmetros e condições dos contratos. O grupo será formado por representantes da Casa Civil, do Ministério do Trabalho (que o coordenará) e do Ministério da Fazenda.
Balanço do programa
Desde 21 de março, o Crédito do Trabalhador já firmou 4.075.565 contratos, beneficiando 3.109.542 pessoas. O valor médio por empréstimo é de R$ 6.781,69, com prazo médio de 19 meses.
São Paulo lidera em volume contratado, com R$ 6,3 bilhões, seguido pelo Rio de Janeiro, com R$ 1,8 bilhão. O Banco do Brasil é o maior operador do programa, com R$ 5 bilhões concedidos, seguido pelo Itaú, com R$ 3,1 bilhões. Os dados são atualizados até 24 de julho, às 17h.
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