O Projeto de Lei 6601/2025, que regulamenta a profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas, representa uma conquista histórica para a categoria e já tramita em regime de urgência no Congresso Nacional, aguardando designação de relatores nas comissões e pronto para pauta no Plenário.
Garantias
Para o trabalhador da área, este é um reconhecimento legal da profissão: abrange quem atua em cozinhas industriais, escolares, hospitalares, empresariais, comunitárias, beneficentes e até em serviços de bordo de aeronaves e embarcações.
Com a lei aprovada vêm também os direitos trabalhistas básicos: Piso salarial definido por negociação coletiva, sempre respeitando o instrumento mais benéfico ao trabalhador; Jornada mínima de 6 horas diárias, com intervalos proporcionais e possibilidade de escalas de revezamento; Adicional de insalubridade para quem trabalha em condições de risco (câmaras frias, calor intenso, pisos molhados, exposição indireta a agentes biológicos) e a possibilidade de adicional de periculosidade em casos de manuseio de inflamáveis ou proximidade de painéis elétricos.
Saúde e segurança
Também está no bojo do projeto o dimensionamento proporcional de pessoal conforme número de refeições produzidas; obrigatoriedade de EPIs, pausas e treinamentos periódicos em segurança alimentar, ergonomia e primeiros socorros e também a aposentadoria especial, assegurada para quem exerce atividades em condições prejudiciais à saúde ou integridade física, com comprovação via LTCAT e PPP.
O trâmite
Este projeto foi apresentado em 18 de dezembro de 2025 pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). Em fevereiro de 2026, foi aprovado requerimento de urgência, acelerando sua análise no Congresso. Isso significa que o texto pode ser votado diretamente em Plenário, sem necessidade de passar por todas as comissões, embora ainda aguarde designação de relatores na Comissão de Trabalho, na de Previdência e na de Constituição e Justiça.
Hoje, o PL está pronto para pauta no Plenário, o que indica que pode ser incluído na ordem do dia a qualquer momento.
Impacto para a categoria
O projeto atende a uma reivindicação histórica dos trabalhadores do setor, que até hoje não tinham sua profissão regulamentada. Representa valorização profissional, combate à precarização e maior segurança jurídica para milhões de brasileiros que atuam em cozinhas coletivas. Sua aprovação trará melhores condições de trabalho, reconhecimento social e proteção previdenciária, consolidando a saúde mental e física como parte da estratégia de negócio das empresas.
Resumindo: o PL 6601/2025 é um marco para os trabalhadores de refeições coletivas, que passam a ter sua profissão reconhecida e protegida por lei. Com a tramitação em urgência, a expectativa é que a votação em Plenário ocorra em breve, abrindo caminho para uma conquista concreta da categoria.
*********
