O que nasceu em 2012 como um reconhecimento simbólico da profissão (Lei nº 12.592), transmudou-se, em 2016, em um mecanismo de erosão de direitos. Sob a batuta da Lei nº 13.352/2016 — a Lei do Salão Parceiro —, o setor de beleza tornou-se o laboratório de uma “falsa retórica empreendedora” que, na prática, institucionalizou a fraude trabalhista e a precarização.
A Ilusão do Empreendedorismo e a Perda de Direitos
A legislação introduziu a figura do “profissional-parceiro”, presumindo uma hiper suficiência que não existe no cotidiano das periferias e dos centros urbanos. Ao exigir que manicures, cabeleireiros e esteticistas atuem como MEIs (Microempreendedores Individuais) para ocupar uma cadeira no salão, a lei esvazia o conceito de subordinação.
O impacto é devastador, especialmente para as mulheres, que compõem a imensa maioria do setor. Vendida como autonomia, a realidade entrega:
Ausência de garantias básicas: Sem 13º salário, férias remuneradas, FGTS ou auxílio-transporte.
Risco total no ombro da trabalhadora: Em muitos casos, como o relatado pela Defensoria Pública da União, profissionais chegam a “pagar para trabalhar”, auferindo rendas ínfimas (como R$ 600 em dois meses) enquanto arcam com custos de deslocamento e insumos.
Subordinação Mascarada: A profissional continua tendo horários fixos, usa uniforme e não controla sua agenda, mas é tratada juridicamente como uma empresa.
A Voz da Resistência
Neste cenário de “empreendedorismo evasivo”, a voz de Mariazinha Hellmeister, presidente do SindeBeleza de São Paulo e diretora de Mulher e Gênero na Contratuh, ressoa como uma denúncia insistente. Hellmeister tem apontado o “estrago” social causado por essa legislação, que ignora a lógica da justiça social em favor de um lucro empresarial predatório.
Para a liderança sindical, a lei criou uma anomalia jurídica: contratos que impõem multas rescisórias astronômicas (chegando a R$ 10.000) e cláusulas de não-concorrência que impedem a mulher de trabalhar na região por anos após a saída, prendendo-a a um ciclo de miséria e servidão travestido de “negócio comercial”.
Sem lógica
Enquanto o Direito do Trabalho busca a existência digna, a Lei do Salão Parceiro impõe a lógica do lucro sobre a vida. A pejotização não transformou profissionais em empresários; ela apenas retirou o “guarda-chuva” da CLT, deixando milhares de mulheres expostas à intempérie da exploração sem qualquer rede de proteção. O resultado é claro: a autonomia é de papel, mas a precariedade é real.
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