O Poder Executivo entregou nesta sexta-feira (29) ao Congresso Nacional os projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 e do Plano Plurianual (PPA)2020-2023. O primeiro texto traz a receita estimada e as despesas previstas, ao passo que o segundo contém o planejamento estratégico da gestão Bolsonaro. A proposta da LOA (PLN 22/19) indica que o salário mínimo passará de R$ 998 para R$ 1.039. Esse valor corresponde à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) prevista para 2019, sem aumento real. Revisado, o IPCA caiu de 4,0% para 3,9%. Não foi definida regra para reajustes futuros. A equipe econômica reduziu a expectativa de crescimento da economia. A variação do Produto Interno Bruto (PIB) foi estimada em 2,17% em 2020, ante os 2,70% mencionados na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Foi mantida em R$ 124,1 bilhões a meta fiscal para o déficit primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Neste ano, é um déficit de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho. A Previdência Social e a folha de pagamento continuam as maiores despesas. Como aconteceu neste ano, o governo terá de pedir autorização do Congresso para descumprir a “regra de ouro”. Em 2020 será necessário emitir títulos públicos para quitar R$ 367 bilhões em despesas correntes, inclusive com pessoal. A Constituição diz que operações de crédito só podem financiar investimentos.
Discricionárias
As despesas discricionárias, que incluem gastos do dia a dia e investimentos, foram estimadas em R$ 89,2 bilhões. Depois de contingenciamentos, o governo prevê gastar R$ 94,9 bilhões com as despesas discricionárias neste ano. Esse deve ser menor patamar da série histórica, iniciada em 2009, informou o Tesouro. O projeto da LOA também prevê o menor nível de investimentos em uma década, com R$ 19 bilhões. Em relação a este ano, a redução será de 15%. Segundo o secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, o aumento das despesas obrigatórias leva à falta de recursos para investimentos.
