Em setembro, o STF (Supremo Tribunal Federal) conferiu segurança jurídica para a sustentabilidade dos sindicatos, no atendimento de toda a categoria profissional. Legitimando a decisão coletiva da assembleia sindical, consolidou a contribuição assistencial por parte de todos os trabalhadores, todos aqueles que são beneficiados pelo trabalho dos sindicatos.
Mas uma decisão vinda do Judiciário não é a melhor forma de resolver esta questão – precisamos da intervenção do Congresso, que inclusive se omitiu sobre o tema. A pacificação definitiva do tema aguarda posicionamento dos parlamentares. Neste sentido, avança articulação política do governo federal e dos representantes das centrais, com a minuta de um projeto em preparação.
Sim, pois hoje algumas empresas ainda se aproveitam de brechas legais, para enfraquecer o trabalho sindical. Na Reforma Trabalhista de 2017, patrocinada pelas representações patronais, o texto confuso tentou destruir o poder da assembleia, obrigando o trabalhador a expor individualmente o seu desejo de contribuir aos sindicatos. O objetivo prático era dar as ferramentas, para que os trabalhadores apoiadores das entidades fossem punidos, e até demitidos. Um grave desequilíbrio, já que o trabalhador representa sempre o elo mais fraco na relação Capital-Trabalho, tendo o sindicato como sua ferramenta de luta.
O trabalho sindical confere dignidade a dezenas de milhões de brasileiros. Gente que, sem este amparo, encontraria dificuldades em lutar por salário e condições de trabalho dignas. Num sentido mais amplo, o trabalho sindical faz a diferença entre uma sociedade minimamente civilizada e a precarização absoluta das condições econômicas, e de trabalho.
É o trabalho sindical que garante o reajuste salarial, o piso, a defesa jurídica trabalhista, a cesta básica, a PLR (Participação nos Lucros e Resultados), além de outras conquistas presentes nos acordos e convenções coletivas – hora-extra ou adicionais superiores à legislação. Toda a categoria é beneficiada desta luta, indistintamente. Hoje, o panorama jurídico brasileiro não exclui destes direitos, quem não paga – mas ao mesmo tempo, tenta dificultar a sustentabilidade coletiva. Que contradição!
Ao obrigar a adesão individual do pagamento da contribuição sindical, o legislador da Reforma Trabalhista rasgou a lógica e focou seu único objetivo – destruir os sindicatos. Quase conseguiu, drenando cerca de 90% do volume de recursos direcionado às entidades. O resultado, se o processo se ampliasse, seria a extinção do sistema sindical.
Retomar a racionalidade do jogo é tarefa do Congresso, e neste caso mediante provocação do Poder Executivo. É um debate que exige responsabilidade, e sensibilidade social. Acima de tudo, a noção de que milhões de brasileiros podem ser levados à redução drástica do poder aquisitivo, se o individualismo for adotado como lema nacional.
Artur Bueno Júnior
Presidente da USTL (União Sindical dos Trabalhadores de Limeira) e do STIAL (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Limeira e Região)
