Mais de 46,7 mil empresas no Ceará estão inadimplentes com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prejudicando diretamente 276,7 mil trabalhadores. O débito total chega a R$ 273,3 milhões, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O FGTS é um direito garantido aos trabalhadores com carteira assinada desde a década de 1960, podendo ser utilizado em momentos decisivos da vida, como aposentadoria, compra de imóvel, demissão sem justa causa e tratamento de doenças graves.

Identificados

A identificação das empresas devedoras foi possível graças ao sistema FGTS Digital, que entrou em operação em março de 2024. Desde então, mais de 1 milhão de notificações foram emitidas no estado. Segundo o superintendente interino do trabalho, Luis Freitas, o sistema permite uma fiscalização mais eficiente, substituindo inspeções presenciais que antes eram necessárias.

O não pagamento do FGTS é hoje a infração trabalhista mais comum cometida pelas empresas, superando inclusive a não assinatura da carteira de trabalho. Freitas explica que muitos empresários alegam dificuldades financeiras decorrentes da pandemia, mas ressalta que a crise sanitária já terminou há alguns anos e que a legislação permite o parcelamento do débito, não havendo justificativa plausível para a inadimplência.

Comércio e Serviços

Os setores de comércio e serviços concentram os maiores índices de atraso no pagamento do FGTS, especialmente entre empresas de médio porte. Já entre os pequenos negócios, o problema mais recorrente é a ausência de registro formal dos trabalhadores.

O trabalhador pode acompanhar os depósitos do FGTS por meio do aplicativo oficial da Caixa Econômica Federal, disponível para smartphones. O app permite consultar o saldo por empresa, os depósitos mensais e o extrato completo. Também é possível obter essas informações em agências da Caixa ou pelo computador.

Caso a empresa não realize os depósitos, o sistema FGTS Digital emite uma notificação inicial, que funciona como um alerta para regularização espontânea. Se não houver quitação, o próximo passo é a autuação. A multa por inadimplência, que antes era de apenas R$ 100 por trabalhador, agora corresponde a 30% do valor devido. Por exemplo, uma dívida de R$ 10 mil pode gerar uma multa de R$ 3 mil.

O FGTS pode ser sacado em diversas situações previstas por lei, como aposentadoria, compra de imóvel, demissão sem justa causa, doenças graves, falecimento do trabalhador, idade igual ou superior a 70 anos, entre outras. A Caixa Econômica Federal é responsável pela gestão do fundo e pela disponibilização dos recursos aos trabalhadores.

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