Os direitos básicos conquistados pelos trabalhadores ao longo de séculos, como férias, 13º salário, seguro-desemprego e aposentadoria, estão sob ameaça. Na Argentina, o Senado aprovou, por 42 votos a 30, o fim das garantias trabalhistas. No Brasil, o movimento não parte do Congresso, mas do Judiciário: a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável à chamada “pejotização”.

A prática, considerada fraude pela Justiça do Trabalho, consiste em obrigar empregados a abrir uma empresa em seu próprio nome para prestar serviços, em vez de terem a carteira assinada. De fato, o trabalhador continua subordinado, com metas, horários e chefes, mas perde todos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sem vínculo formal, não há vale-transporte, vale-refeição, licença médica, indenização por acidente de trabalho, seguro-desemprego ou recolhimento previdenciário. O pejotizado também não é reconhecido como sujeito de direito em casos de assédio moral ou sexual.

Especialistas classificam a pejotização como uma “nova forma de escravidão”, que garante lucro máximo aos empresários sem qualquer investimento no trabalhador. Para a Justiça do Trabalho, não há liberdade contratual nem paridade de forças entre patrão e empregado, já que as condições são impostas unilateralmente. Por isso, tribunais trabalhistas historicamente têm considerado a prática uma fraude.

No entanto, processos relacionados à pejotização vêm sendo desviados para o Supremo Tribunal Federal (STF), onde parte dos ministros possui participação em empresas privadas. Reportagem recente apontou que cinco dos 11 ministros são sócios ou donos de negócios, o que levanta dúvidas sobre a imparcialidade em julgamentos que envolvem interesses empresariais. O Código de Processo Civil, vale lembrar, proíbe juízes de atuarem em causas nas quais tenham interesse direto.

A ofensiva contra a Justiça do Trabalho, considerada um obstáculo pelos empregadores, reflete a disputa entre capital e direitos sociais. Enquanto empresários defendem a pejotização como forma de flexibilização, juristas alertam que decisões judiciais devem se basear na lei e nas evidências, e não em interesses pessoais ou corporativos.

• Helena Carneiro, é professora e interessada em temas atuais.

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